JUDICIALIZATION OF HEALTH: THE CHALLENGES OF PHARMACEUTICAL ASSISTANCE IN THE SINGLE HEALTH SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i11.2112Keywords:
Judicialization of health, pharmaceutical assistance, SUSAbstract
This article discusses the challenges of pharmaceutical assistance in the Unified Health System from the perspective of the Judicialization of Health. In this sense, the basic conceptualization for understanding the theme is presented, as well as the perspectives and challenges, together with an analysis of lawsuits related to medications, with the purpose of substantiating in a more solid manner the discussion about the proposed theme.
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References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 ago. 2022.
Carvalho, Eloá Carneiro et al. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. Cogitare Enfermagem [online]. 2021, v. 26 [Acessado 4 Outubro 2022] , e76406. Disponível em: <https://doi.org/10.5380/ce.v26i0.76406>. Epub 10 Dez 2021. ISSN 2176-9133. https://doi.org/10.5380/ce.v26i0.76406.
Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Assistência Farmacêutica no SUS / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. – Brasília : CONASS, 2007.
Santos, Lenir. Judicialização da saúde: as teses do STF. Saúde em Debate [online]. 2021, v. 45, n. 130 [Acessado 4 Outubro 2022] , pp. 807-818. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/0103-1104202113018>. Epub 18 Out 2021. ISSN 2358-2898. https://doi.org/10.1590/0103-1104202113018.
GUIMARÃES, Marcia; PILAU SOBRINHO, Liton Lanes. O Direito à Saúde sob a Ótica do Mínimo Existencial e da Reserva do Possível. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.4, p. 574-594, 4º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044.
MATSUSHITA, Thiago Lopes. Reserva do possível. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direitos Humanos. Wagner Balera, Carolina Alves de Souza Lima (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/508/edicao-1/reserva-do-possivel
Ventura, Miriam et al. Judicialização da saúde, acesso à justiça e a efetividade do direito à saúde. Physis: Revista de Saúde Coletiva [online]. 2010, v. 20, n. 1 [Acessado 4 Outubro 2022] , pp. 77-100. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/S0103-73312010000100006>. Epub 21 Maio 2010. ISSN 1809-4481. https://doi.org/10.1590/S0103-73312010000100006.
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