THE LEGAL-POLITICAL ORDER OF THE RIGHT TO RACIAL EQUALITY IN BRAZIL AFTER THE PROMULGATION OF THE 1988 CONSTITUTION: PERSPECTIVES AND CHALLENGES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i5.3217Keywords:
paper aims to understand the treatment of the rightAbstract
This paper aims to understand the treatment of the right to racial equality in the context after the promulgation of the Federal Constitution of 1988 in the face of the political dynamics mobilized by the black movements. To this end, race is used as a category of analysis to understand the social, historical, geopolitical, cultural and legal reality formed by the trajectories of black peoples in Brazil. Methodologically, this is a qualitative research, using the methods of exploratory and explanatory procedures. As research techniques, we used bibliographic and documentary research, starting from content analysis to interpret the collected material. For the progress of the investigation, the contextualization of the National Constituent Assembly of 1987-1988 is used, emphasizing the relevance of the participation of black movements in this moment of redemocratization of the country. Next, we analyze the perspectives and challenges for the materialization of the constitutional rights of the black Brazilian population after the promulgation of the Magna Carta of 1988, reaching the conclusion that there are still many obstacles to its full implementation.
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