INCREASE IN MILITARY POLICE WORKFORCE BY JUDICIAL DETERMINATION: LIMITS AND POSSIBILITIES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i5.3222

Keywords:

intervention by the Judiciary Power in determining

Abstract

The present article analyzes the possibility of intervention by the Judiciary Power in determining the increase of the military police workforce in municipalities, interfering in the discretion of the public administrator to allocate their human resources. The judicial control of public policies is studied, establishing its limits and the necessary requirements that validate judicial intervention in public security policies.

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Author Biographies

  • Élio Boing

    Mestre em Direito Processual e Cidadania UNIPAR - Universidade Paranaense. Bacharel em Direito pela UENP. Bacharel em Segurança Pública pela APMG. 

  • Vinícius de Moraes Castro

    Especialista em Segurança Pública pela UNIFAMMA – Centro Universitário Metropolitano. Maringá, Paraná, Brasil. Bacharel em Direito e Segurança Pública.

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Published

27/05/2023

How to Cite

INCREASE IN MILITARY POLICE WORKFORCE BY JUDICIAL DETERMINATION: LIMITS AND POSSIBILITIES . (2023). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(5), e453222. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i5.3222