INCREASE IN MILITARY POLICE WORKFORCE BY JUDICIAL DETERMINATION: LIMITS AND POSSIBILITIES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i5.3222Keywords:
intervention by the Judiciary Power in determiningAbstract
The present article analyzes the possibility of intervention by the Judiciary Power in determining the increase of the military police workforce in municipalities, interfering in the discretion of the public administrator to allocate their human resources. The judicial control of public policies is studied, establishing its limits and the necessary requirements that validate judicial intervention in public security policies.
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References
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
______________. O Mínimo Existencial e Algumas Fundamentações: John Rawls, Michael Walzer e Robert Alexy. In. Ricardo Lobo Torres (Org.) Legitimação dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. Anuário Iberoamericano de Justicia Constitucional, Madrid, n. 13, p. 17-32, 2009.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
______. Supremo Tribunal Federal. Agravo em Suspensão de Tutela Antecipada nº 837-PR. Relator Carmem Lúcia, 23 mar. 2018. Diário da Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, 18 abr. 2018.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.827-RS. Ministro Gilmar Mendes, 16 set. 2010. Diário da Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, 6 abr. 2011.
______. Supremo Tribunal Federal. Suspensão de Tutela Antecipada nº 338-SP. Ministro Gilmar Mendes, 17 set. 2009. Diário da Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, 24 set. 2009.
CRETELLA JUNIOR, J. Tratado de Direito Administrativo. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 1968.
FAZIO, Cesar Cipriano de. Panorama Sobre Ativismo Judicial e a Judicialização da Política no Direito Brasileiro. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 939, p. 109-126, jan. 2014.
ROCHA, F. C. W. Desmilitarização das polícias militares e a unificação das polícias: descontruindo mitos. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/documen tos-e-pesquisa/fiquePorDentro/temas/unificacao-de-policias/Texto%20 Consultoria. pdf>. Acesso em: 9 mar. 2017.
ROTH, R. J. Aspectos militares da polícia: a polícia no Brasil. O poder de polícia. A polícia administrativa e a polícia judiciária. A atuação das Forças Armadas como polícia. In: DUARTE, A. P. (Coord.) Direito militar em movimento – volume II: homenagem ao Promotor de justiça Militar Jorge César de Assis. Curitiba: Juruá, 2016.
SILVA, Cesar Sebastião da. Controle Judicial das Políticas Públicas de Segurança Pública. 2013. 185f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual e Cidadania) - Universidade Paranaense - UNIPAR, Umuarama.
SILVA, D. P. Vocabulário Jurídico. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
SOUZA, Celina. Políticas Públicas: Uma Revisão da Literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, n. 16, p. 20-45, jul./dez. 2006.
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