IMPACTS ON THE CONSOLIDATION AND TRANSPARENCY OF MUNICIPAL PUBLIC ACCOUNTS FROM FEDERAL DECREE No. 10,540, OF NOVEMBER 5, 2020

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v2i5.351

Keywords:

With the purpose of studying Federal Decree No. 10.540/2020,

Abstract

With the purpose of studying Federal Decree No. 10.540/2020, regarding the impact on the consolidation and transparency of public accounts, this article aims to establish whether the new legal framework will have an impact on these aspects. The methodology adopted was the research in publications (Articles, Laws, Decrees and specialized websites) on the theme of SIAFIC, legal provisions and historical data regarding the adoption of measures already regulated in Federal Law No. 101/2000, which seeks to highlight the related impacts in the effective implementation of the Single Systems by the entities of the Federation. The studies carried out lead us to believe that SIAFIC will have a fundamental role in increasing the transparency of public accounts, as well as in their consolidation, given that the Systems today are not unique, hindering the consolidation of information and faster availability to the social control. By creating specific rules and, in particular, the requirement of a Single System, by itself it already exerts a significant influence on the consolidation of public accounts and, in turn, provides subsidies for the real-time availability of information.

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Author Biography

  • Adriano Mello de Andrade, Sem instituição

    Mestrando em Ciências Contábeis pela FUNDAÇÃO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISAS EM CONTABILIDADE, ECONOMIA E FINANÇAS-FUCAPE, possui graduação em Gestão Pública pela Universidade Estácio de Sá, Bacharelado em Ciências Contábeis pela Universidade Estácio de Sá, Pós-graduação em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes e Pós-graduação em Contabilidade Pública pela Universidade Cândido Mendes. Tem experiência em Controladoria Pública, Orçamento Público, Licitações e Contratos Administrativos, ocupando diversos cargos na Administração Direta e Indireta de Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é Membro da Comissão Permanente de Licitações / Equipe de Apoio de Pregão da SOMAR - Autarquia de Serviços de Obras de Maricá. Tem experiência na área de Administração e Finanças, com ênfase em Administração Pública.

Published

20/06/2021

How to Cite

IMPACTS ON THE CONSOLIDATION AND TRANSPARENCY OF MUNICIPAL PUBLIC ACCOUNTS FROM FEDERAL DECREE No. 10,540, OF NOVEMBER 5, 2020. (2021). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2(5), e25351. https://doi.org/10.47820/recima21.v2i5.351