IMPACTOS NA CONSOLIDAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A PARTIR DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020

Autores

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v2i5.351

Palavras-chave:

transparencias das contas públicas, Lei Federal, Municípios

Resumo

Com o propósito de estudar o Decreto Federal nº 10.540/2020, referente ao impacto na consolidação e transparência das contas públicas, este artigo tem por objetivo estabelecer se o novo marco legal irá impactar nesses aspectos. A metodologia adotada foi a pesquisa em publicações (Artigos, Leis, Decretos e sites especializados) sobre a temática do SIAFIC, dispositivos legais e dados históricos referentes a adoção das medidas já regradas na Lei Federal nº 101/2000, onde busca destacar os impactos relacionados na efetiva implementação dos Sistemas Únicos pelos entes da Federação. Os estudos realizados levam a acreditar que o SIAFIC terá papel fundamental para o aumento da transparência das contas públicas, bem como na consolidação destas, tendo em vista que os Sistemas hoje não são únicos, prejudicando a consolidação das informações e disponibilização de forma mais célere ao controle social. Ao criar regras específicas e, em especial, a exigência de Sistema Único, por si só já exerce influência significativa para a consolidação das contas públicas e, por sua vez, dá subsídios para a disponibilização em tempo real das informações.

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Biografia do Autor

  • Adriano Mello de Andrade, Sem instituição

    Mestrando em Ciências Contábeis pela FUNDAÇÃO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISAS EM CONTABILIDADE, ECONOMIA E FINANÇAS-FUCAPE, possui graduação em Gestão Pública pela Universidade Estácio de Sá, Bacharelado em Ciências Contábeis pela Universidade Estácio de Sá, Pós-graduação em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes e Pós-graduação em Contabilidade Pública pela Universidade Cândido Mendes. Tem experiência em Controladoria Pública, Orçamento Público, Licitações e Contratos Administrativos, ocupando diversos cargos na Administração Direta e Indireta de Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é Membro da Comissão Permanente de Licitações / Equipe de Apoio de Pregão da SOMAR - Autarquia de Serviços de Obras de Maricá. Tem experiência na área de Administração e Finanças, com ênfase em Administração Pública.

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Publicado

20/06/2021

Edição

v. 2 n. 5 (2021): EDITORIAL - CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS ARTIGOS

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Como Citar

IMPACTOS NA CONSOLIDAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A PARTIR DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. (2021). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2(5), e25351. https://doi.org/10.47820/recima21.v2i5.351