THE INDICATION OR ATTRIBUTION OF THE NAME OF THE REGISTRANT TO APPEAR ON THE BIRTH REGISTRATION
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i1.3889Keywords:
Indication or Assignment of the Name. Registering. Dignity of the Person. Agnome. First Name and Last Name. Composition of the Name.Abstract
The name is one of the main characteristics of individualization of man, as it constitutes the sign of identity established by society in the common interest to be adopted by the person, as the name constitutes the simplest, most general and most practical form of identification of the person. individual. Starting from the important and obligatory nature of the name in the individual's life, their social relationships and the characteristics of the name for its inclusion in the concept of human dignity. Given the need to contribute to improving the provision of services to citizens by facilitating, organizing and standardizing the practice of the set of acts that constitute the procedure of the Angolan Civil Registry Offices, regarding the indication and attribution of the name of the registrant. Therefore, given the importance of the topic, it is considered essential for Court Officials and parents and others to know the procedure to be used in indicating or assigning the name of the registrant, for the best provision of services to users and better performance. of their duties as public servants. With the aim of explaining and guiding in a technical and scientific way the meaning, function and procedure to be used in indicating and/or attributing the name of the registrant to appear on the Birth Certificate, using bibliographic, technical, normative and hermeneutic methods.
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