A LEGAL ANALYSIS ON THE INCLUSION OF CHILDREN WITH SPECIFIC NEEDS IN EARLY EDUCATION IN THE REGULAR EDUCATION NETWORK
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4259Keywords:
Inclusion. Early childhood education. Children's rights.Abstract
This article carries out a legal analysis of the inclusion of children with specific needs in early childhood education, focusing on the regular education network. The research examines the legal foundations, practical challenges and advances in implementing this fundamental right. By addressing constitutional aspects and specific laws, the analysis aims to contribute to the improvement of inclusive educational policies. The investigation is based on a review of current legislation, including the Federal Constitution and the Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities. The multidisciplinary approach adopted in this research aims not only to identify the challenges, but also to propose solutions that promote equal opportunities and the full development of children with specific needs at this crucial stage of educational training.
Downloads
References
BAPTISTA, J. A. O sucesso de todos na escola inclusiva. In: CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Ed.). Uma educação inclusiva a partir da escola que temos Lisboa: Ministério da Educação. 1999. p.123-132.
BÉNARD DA COSTA, A. M. Uma educação inclusiva a partir da escola que temos. In: CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Ed.). Uma educação inclusiva a partir da escola que temos Lisboa: Ministério da Educação, 1999. p.25-36.
BRASIL, Assembléia Nacional Constituinte. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal/Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 1988.
BRASIL, Ministério da Educação, (1997). Declaração de Salamanca. Brasília, MEC/SEF. Disponível em <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf>. Acesso em 16 set 2023.
BRASIL, Congresso Nacional. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Diário Oficial da União n. 248, de 23/12/96 – Seção I, p. 27833. Brasília, 1996.
BRASIL, Ministério da Educação. Diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica / Secretaria da Educação Especial. MEC/SEESP, 2001. 79 p. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/ seesp/arquivos/pdf/diretrizes.pdf. Acesso em: 31 jan. 2019.
BRASIL, Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Censo Escolar 2017: notas estatísticas - Resumo técnico. Brasília, DF: INEP, 2018. Disponível em: . Acesso em: 09 jun. 2018.
BRASIL, Ministério Educação e Cultura, Secretaria Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, 2008. Disponível em: . Acesso em: 07 jan. 2013.
BRASIL, Ministério Público Federal. O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular. Brasília: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, 2004. Disponível em: . Acesso em: 31 jan.2019.
BRASIL, Pacto Global Rede. Objetivos de Desenvolvimento sustentável. Disponível em: https://www.pactoglobal.org.br/ods. Acesso em: 19 set. 2023.
BRASIL, Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Declaração de Salamanca e linha de ação sobre necessidades educativas especiais. Brasília, DF: Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, 1997.
BRASIL, Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Tradução oficial. Brasília, DF: Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, 2007.
BRASIL, Senado Federal. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Brasília: Coordenação de Edições Técnicas, 2015. Disponível em: . Acesso em: 31 jan. 2019. BRASIL. Parâmetros curriculares nacionais. Adaptações curriculares. Brasília: MEC, 1999
CÉSAR, M. A escola inclusiva enquanto espaço-tempo de diálogo de todos e para todos. In: RODRIGUES, D. (Ed.).Perspectivas sobre inclusão: da educação à sociedade. Porto: Porto Editora. 2003. p.117-149.
MENEZES, Ebenezer Takuno de. Verbete Declaração de Salamanca. Dicionário Interativo da Educação Brasileira - EducaBrasil. São Paulo: Midiamix Editora, 2001. Disponível em <https://www.educabrasil.com.br/declaracao-de-salamanca/>. Acesso em 14 set 2023.
MORATO, P. Mais ética, menos estética. Contributo para uma cultura da inclusão. Revista de
Educação Especial e Reabilitação, v.10, n.1, p.7-11, 2003.
MUNSTER, M. A.; ALVES, M. L.T. Educação física e inclusão de estudantes com deficiências no brasil: contrapontos entre legislação e produção científica. V. 19 N. 2 (2018): REV. ASSOC. BRAS. ATIV. MOT. ADAPT. DOI: https://doi.org/10.36311/2674-8681.2018.v19n2.08.p171. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/sobama/article/view/8739 Acesso em: 14 set. 2023
OLIVEIRA, Fabiana Barros. Desafios na inclusão dos surdos e o intérprete de Libras. Revista Diálogos & Saberes, v. 8, n. 1, 2012.
RODRIGUES, D. Educação Inclusiva: mais qualidade à diversidade. In: RODRIGUES, D.; KREBS, R.; FREITAS, N. S. (Eds.). Educação inclusiva e necessidades educacionais especiais Santa Maria: UFSM, 2005.
SUSTENTÁVEL, Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável.ODS. Disponível em: https://gtagenda2030.org.br/ods/. Acesso em: 18 set. 2023.
UNESCO. 2020. Resumo do Relatório de Monitoramento Global da Educação 2020: Inclusão e educação para todos. Paris, UNESCO.
Downloads
Published
License
Copyright (c) 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
