MODERN LEGAL INSTRUMENTS IN PUBLIC SAFETY MANAGEMENT
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4544Keywords:
Legal instruments. Management. Public safetyAbstract
The permanent obligation that exists for the Brazilian State to promote the public safety of the people, according to the constitutional pillar, does not exclude the right of these, through their own self-organization, to also actively participate in the construction of social well-being. Several sparse laws of the national legal system authorize the formation of non-profit social organizations to act in numerous activities. Being certain that the management of public security, by state duty, depends on its own budget to carry out the necessary and respective expenses in this environment, and in view of the authorization of the original national constituent that society has the right to promote collective security, The purpose of this article is to demonstrate some modern legal tools that can corroborate for the realization of this State and society correlation for the financing of public security. At the same time, it is intended to mention which bureaucratic rites exist for this and which variables there are that can influence the adoption of one or another legally admitted instrument. The method is hypothetical-deductive, through qualitative bibliographical research, by searching in the national legislation, in official means of publication, in the correlated doctrine, in the jurisprudence of courts and in public documents available in the State of Paraná related to the area addressed.
Downloads
References
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
BORGES, Maicon dos Santos. O uso das mídias digitais pela polícia militar na aproximação com a comunidade: um estudo de caso no Destacamento de Balneário Arroio do Silva. Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, 2017. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/181223/Maicon%2005.06.17.pdf. Acesso em: 17 nov. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Congresso Nacional, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 fev. 2023.
BRASIL. Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Brasília: Presidência da República, 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3100.htm. Acesso em: 19 fev. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parecerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Brasília: Presidência da República, 1984. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm. Acesso em: 17 fev. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública. Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13756.htm. Acesso em: 17 fev. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais. Brasília: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13800.htm. Acesso em: 19 fev. 2023.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília: Presidência da República, 1984. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 17 fev. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Brasília: Presidência da República, 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9790.htm. Acesso em: 19 fev. 2023.
BRASIL. Portaria MJSP nº 139, de 12 de agosto de 2022. Estabelece os percentuais de rateio de recursos transferidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício de 2022, e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mjsp-n-139-de-12-de-agosto-de-2022-422273858. Acesso em: 21 fev. 2023.
BRASIL. Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021. Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo. Brasília: Diário Oficial da União, 2021. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mjsp-n-275-de-5-de-julho-de-2021-330353491. Acesso em: 21 fev. 2023.
BRASIL. Portaria MJSP nº 426, de 4 de agosto de 2023. Estabelece os percentuais de rateio de recursos transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Públicai, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício de 2023, e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 2023. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/10735/1/PRT_GM_2023_426.pdf. Acesso em: 12 nov. 2023.
BRASIL. Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023. Regulamenta as áreas temáticas e o rol de itens financiáveis, nos exercícios orçamentários de 2023 e 2024, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Le nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2023. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/10736/2/PRT_GM_2023_439.html. Acesso em: 12 nov. 2023.
BRASIL. Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023. Dispõe sobre os procedimentos para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP aos Fundos de Segurança dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Le nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/transferencia-fundo-a-fundo/portaria-mjsp-no-440-de-4-de-agosto-de-2023. Acesso em: 12 nov. 2023.
BRASIL. Portaria MJSP nº 483, de 9 de novembro de 2021. Regulamenta os Eixos de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito da Política e do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, financiados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Brasília: Diário Oficial da União, 2021. Disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mjsp-n-483-de-9-de-novembro-de-2021-359080774. Acesso em: 21 fev. 2023.
BRASIL. Portaria MJSP nº 793, de 24 de outubro de 2019. Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Brasília: Diário Oficial da União, 2019. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-793-de-24-de-outubro-de-2019-223853575. Acesso em: 17 fev. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 7035/PI. Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Julgamento: 21/06/2022. Plenário. Publicação: DJe nº 126 de 29/06/2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6311759. Acesso em: 19 fev. 2023.
COSTA, Cristyan. Governo libera R$ 502 milhões para a segurança pública. ____: Revista Oeste, 2020. Disponível em: https://revistaoeste.com/politica/governo-libera-r-502-milhoes-para-a-seguranca-publica/. Acesso em: 21 fev. 2023.
DAVID, Ana Paula Sawaya Pereira do Vale B. Direitos difusos e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 24, n. 5957, 23 out. 2019. ISSN 1518-4862. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/65198/ Acesso em: 19 fev. 2023.
DESLANDES, Suely Ferreira; GOMES, Romeu; MINAYO, Maria Cecília de Souza (org.). Pesquisa social: teoria, método e criatividade. 26. ed. Petrópolis: Vozes, 2007.
FABIANE, Paula Jancso; WOLFFENBÜTELL, Andréa. Panorama dos fundos patrimoniais no Brasil. São Paulo: IDIS - Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social, 2022.
FREIRE, Leonardo. Polícia militar e comunidade: uma parceria eficaz no enfrentamento à criminalidade no Estado da Bahia. Jus Brasil, 2017. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/policia-militar-e-comunidade-uma-parceria-eficaz-no-enfrentamento-a-criminalidade-no-estado-da-bahia/492848904. Acesso em: 17 nov. 2023.
GOMES, Arnon. Estudo mostra força do terceiro setor na recuperação de dependentes químicos. Araçatuba: O Liberal Regional, 2018. Disponível em: https://lr1.com.br/cidades/aracatuba/estudo-mostra-forca-do-terceiro-setor-na-recuperacao-de-dependentes-quimicos/. Acesso em: 19 nov. 2023.
GOMES, Arnon. Governo libera R$ 502 milhões aos 26 estados e ao DF para Segurança Pública. Revista Gazeta Brasil, 2020. Disponível em: https://gazetabrasil.com.br/politica/governo-libera-r-502-milhoes-aos-26-estados-e-ao-df-para-seguranca-publica/. Acesso em: 21 fev. 2023.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina. Fundamentos de metodologia científica. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
LIMA, Ana Luiza Lorenzen. Método científico. Brasil Escola, s. d. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/quimica/metodo-cientifico.htm. Acesso em: 17 fev. 2023.
NASCENTES, Adriana. Práticas de parcerias público-privadas no Brasil e no exterior: êxitos e riscos. [S. l: s. n.], 2009. Disponível em: https://docplayer.com.br/17353979-Praticas-de-parcerias-publico-privadas-no-brasil-e-no-exterior-exitos-e-riscos.html. Acesso em: 17 nov. 2023.
PARANÁ. Casa Civil. Protocolo 16.224.687-9 – encaminha celebração de acordo de cooperação – SRPRF x Estado do Paraná. Curitiba: Sistema e-Protocolo Digital, 2019. Disponível em: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocoloDigital.do?action=pesquisar. Acesso em: 23 fev. 2023.
PARANÁ. Convênios do governo estadual: banco de dados de 2023. Paraná: Portal da Transparência, 2023. Disponível em: http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/compras/convenios?windowId=641. Acesso em: 22 fev. 2023.
PARANÁ. COPEL Serviços. Protocolo 16.549.747-3 – renovação de termo de convênio entre SESP/PR e COPEL Telecom S/A. Curitiba: Sistema e-Protocolo Digital, 2020. Disponível em: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocoloDigital.do?action=pesquisar. Acesso em: 23 fev. 2023.
PARANÁ. Decreto nº 3.513, de 18 de fevereiro de 2016. Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Curitiba: Palácio do Governo, 2016. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=152722&indice=1&totalRegistros=1&dt=20.1.2023.22.21.41.358. Acesso em: 20 fev. 2023.
PARANÁ. Lei nº 19.935, de 24 de setembro de 2019. Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná e o Conselho Estadual se Segurança Pública e Defesa Social. Curitiba: Palácio do Governo, 2019. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=226783&indice=1&totalRegistros=1&dt=20.1.2023.22.24.55.99. Acesso em: 20 fev. 2023.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Segurança Pública, Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, 5º Grupamento de Bombeiros. Protocolo 16.180.500-9 – tramitação do termo de cooperação técnica (convênio) que entre si celebram o Estado do Paraná, através da SESP/PMPR/CCB e o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP (PROAMUSEP), visando ao compartilhamento de informações e instalação de uma central regional de emergência. Maringá: Sistema e-Protocolo Digital, 2019. Disponível em: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocoloDigital.do?action=pesquisar. Acesso em: 23 fev. 2023.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Segurança Pública, Departamento de Polícia Penal. Protocolo 16.673.043-0 – encaminha plano de trabalho e minuta para formalização de convênio com a Valotto Investimento Educacional. Piraquara: Sistema e-Protocolo Digital, 2020. Disponível em: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocoloDigital.do?action=pesquisar. Acesso em: 23 fev. 2023.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Segurança Pública, Departamento de Polícia Penal. Protocolo 16.752.473-7 – convênio entre a SESP/DEPEN/CCJP e a empresa Verde Mar Alimentação LTDA. Curitiba: Sistema e-Protocolo Digital, 2020. Disponível em: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocoloDigital.do?action=pesquisar. Acesso em: 23 fev. 2023.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Segurança Pública, Departamento de Polícia Penal. Protocolo 16.776.566-1 – convênio entre a SESP/DEPEN/CP Cornélio Procópio e a empresa Aparecida Regina Cassarotti EIRELI. Curitiba: Sistema e-Protocolo Digital, 2020. Disponível em: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocoloDigital.do?action=pesquisar. Acesso em: 23 fev. 2023.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Segurança Pública, Departamento de Polícia Penal. Protocolo 17.034.940-7 – convênio entre a SESP/DEPEN/CP Pato Branco e a empresa Bom Degusty Assessoria e Alimentos LTDA. Curitiba: Sistema e-Protocolo Digital, 2020. Disponível em: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocoloDigital.do?action=pesquisar. Acesso em: 23 fev. 2023.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Segurança Pública, Departamento de Polícia Penal. Protocolo 17.056.201-1 – convênio entre a SESP/DEPEN/PEC e a empresa Torres, Popenga & Cia. LTDA. Curitiba: Sistema e-Protocolo Digital, 2020. Disponível em: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocoloDigital.do?action=pesquisar. Acesso em: 23 fev. 2023.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Segurança Pública, Polícia Militar do Paraná. Protocolo 15.570.859-0 – informação sobre solicitação do CONSEG Jardim das Américas para fornecimento de videomonitoramento à PMPR. Curitiba: Sistema e-Protocolo Digital, 2019. Disponível em: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocoloDigital.do?action=pesquisar. Acesso em: 23 fev. 2023.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Segurança Pública, Polícia Militar do Paraná, 11º Batalhão de Polícia Militar. Protocolo 15.980.104-7 – informa o recebimento de doação de veículo. Campo Mourão: Sistema e-Protocolo Digital, 2019. Disponível em: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocoloDigital.do?action=pesquisar. Acesso em: 23 fev. 2023.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Segurança Pública. Protocolo 16.620.016-4 – pedido de autorização para atuação como gestor financeiro em obra junto à Itaipu Binacional. Foz do Iguaçu: Sistema e-Protocolo Digital, 2020. Disponível em: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocoloDigital.do?action=pesquisar. Acesso em: 23 fev. 2023.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Segurança Pública. Protocolo 17.070.149-6 – marcação de agendas sobre nova repactuação do Pronatec Prisional 2020. Curitiba: Sistema e-Protocolo Digital, 2020. Disponível em: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocoloDigital.do?action=pesquisar. Acesso em: 23 fev. 2023.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Segurança Pública. Protocolo 18.053.675-2 – aditivo ao termo de cooperação SESP/COPEL-DIS nº 005/2021 devido à LGPD. Curitiba: Sistema e-Protocolo Digital, 2021. Disponível em: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocoloDigital.do?action=pesquisar. Acesso em: 23 fev. 2023.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Segurança Pública. Protocolo 19.730.432-4 – minuta de edital de TOTEM. Curitiba: Sistema e-Protocolo Digital, 2022. Disponível em: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocoloDigital.do?action=pesquisar. Acesso em: 23 fev. 2023.
PERES, Urusula Dias; BUENO, Samira; NASCIMENTO, Talita. Desafios no financiamento da segurança pública: recursos estagnados e reforma do ICMS. Fonte Segura, edição nº 151. In: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2022. Disponível em: https://fontesegura.forumseguranca.org.br/desafios-no-financiamento-da-seguranca-publica-recursos-estagnados-e-reforma-do-icms/. Acesso em: 21 fev. 2023.
ROSSI, Amanda ; MUNIZ, Vitor Henrique Rizardi. Regime jurídico das Organizações Sociais (OS) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4357, 6 jun. 2015. ISSN 1518-4862. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/32969/. Acesso em: 21 fev. 2023.
RUFINO, Angelo. Agência de Cooperação Internacional do Japão. [S. l.: s. n.], 2016. Disponível em: https://www.jica.go.jp/Resource/brazil/portuguese/office/activities/brazil03_03_34.html. Acesso em: 19 nov. 2023.
SANTOS, Geane Tais da Silva; GONÇALVES, Maria Célia da Silva; ZAGANELLI, Margareth Vetis. Terceiro setor e assistência aos dependentes químicos: um estudo de caso da gestão financeira no centro Madre Tereza – João Pinheiro (MG), 2016. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwiyx6mrxsuCAxXNu5UCHUjDJAQFnoECA4QAQ&url=https%3A%2F%2Fportalrevistas.ucb.br%2Findex.php%2Frepats%2Farticle%2Fview%2F9299%2F10021&usg=AOvVaw2iC8zYMhv-UwoE1vhbUyE2&opi=89978449. Acesso em: 17 nov. 2023.
Downloads
Published
License
Copyright (c) 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
