INSTRUMENTOS JURÍDICOS MODERNOS EN LA GESTIÓN DE LA SEGURIDAD PÚBLICA
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4544Palabras clave:
instrumentos legales, gestión, seguridad públicaResumen
La obligación permanente que existe para el Estado brasileño de promover la seguridad pública de las personas, según el pilar constitucional, no excluye el derecho de éstas, a través de su propia autoorganización, de participar también activamente en la construcción del bienestar social. Varias leyes escasas del ordenamiento jurídico nacional autorizan la formación de organizaciones sociales sin fines de lucro para actuar en numerosas actividades. Siendo cierto que la dirección de la seguridad pública, por deber del Estado, depende de su propio presupuesto para realizar los gastos necesarios y respectivos en este ámbito, y en atención a la autorización del constituyente nacional originario que la sociedad tiene derecho a promover la seguridad colectiva, el propósito de este artículo es demostrar algunas herramientas jurídicas modernas que puedan corroborar para la realización de esta correlación Estado y sociedad para el financiamiento de la seguridad pública. Al mismo tiempo, se pretende mencionar qué ritos burocráticos existen para ello y qué variables existen que pueden influir en la adopción de uno u otro instrumento legalmente admitido. El método es hipotético-deductivo, a través de una investigación bibliográfica cualitativa, mediante la búsqueda de legislación nacional, medios oficiales de publicación, doctrina correlativa, jurisprudencia judicial y documentos públicos disponibles en el Estado de Paraná relacionados con el área abordada.
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