BENEFITS OF DIGITAL INSTRUMENTS IN THE MUNICIPAL LEGISLATIVE PROCESS: A PRACTICAL-PROFESSIONAL LOOK AT SERIDÓ POTIGUAR
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4637Keywords:
Municipal Chambers, Legislative Process, Digital Tools, Seridó PotiguarAbstract
This study analyzes some digital tools used by Municipal Chambers. To this end, we used the products offered by the Interlegis Program, created by the Federal Senate, and by the GOV.BR Electronic Signature, which were launched by the Ministry of Management and Innovation in Public Services. Thus, this research sought to verify the benefits provided by using these available equipments, mainly in a virtual environment. One of the relevant points is the explanation of each tool and its functions, pointing out the Municipal Chambers that, in the Seridó Potiguar region, already make use of some of them in activities and services. Furthermore, at the end, the benefits caused by the use of these instruments within the scope of Municipal Chambers will be indicated, which impact both the internal services of the same, the legislative process and, also, external activities
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References
BERWIG, Aldemir. Processo e técnica legislativa. Ijuí-RS: Ed. Unijuí, 2011.
BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 nov. 2023.
BRASIL. Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10543.htm. Acesso em: 12 nov. 2023.
BRASIL. Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10900.htm. Acesso em: 12 nov. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 12 nov. 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN. Portal da Câmara Municipal de Caicó. Caicó: Câmara Municipal de Caicó, 2023. Disponível em: https://caico.rn.leg.br/. Acesso em: 15 nov. 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS - RN. Portal da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas. Carnaúba dos Dantas: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, 2023. Disponível em: https://www.carnaubadosdantas.rn.leg.br/. Acesso em: 15 nov. 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS – RN. SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Timbaúba dos Batistas: Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, 2023. Disponível em: https://sapl.timbaubadosbatistas.rn.leg.br/. Acesso em: 15 nov. 2023.
IPM. Governo Digital: o que é e sua importância na gestão pública. [S. l.]: IPM, s. d. Disponível em: https://www.ipm.com.br/blog/governo-digital/governo-digital-o-que-e-e-sua-importancia-na-gestao-publica/. Acesso em: 03 dez. 2023.
MEDEIROS, Müller Dantas de. Breve retrospectiva dos sistemas de deliberação remota no Congresso. Consulto Jurídico, 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-dez-20/retrospectiva-sistemas-deliberacao-remota-congresso/. Acesso em: 03 dez. 2023.
MEDEIROS, Müller Dantas de. Sobre leis e sanduíches: a importância da transparência no processo legislativo. Consulto Jurídico, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mai-16/fabrica-leis-leis-sanduiches-transparencia-processo-legislativo/. Acesso em: 03 dez. 2023.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS. Assinatura Eletrônica. Brasilia: Governo Digital, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica. Acesso em: 12 nov. 2023.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS. Uso da Assinatura Eletrônica GOV.BR cresce 203% em 2023. Brasilia: Governo Digital, 2023Disponível em: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/uso-da-assinatura-eletronica-gov-br-cresce-203-em-2023. Acesso em: 03 dez. 2023
POLVEIRO JÚNIOR, Elton Edmundo. Desafios e perspectivas do poder legislativo no século XXI. Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa, 2006.
SENADO FEDERAL. Interlegis Portal, 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/interlegis. Acesso em: 12 de novembro de 2023.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Portal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Natal: TCU-RN, 2023. Disponível em: https://www.tce.rn.gov.br/#gsc.tab=0. Acesso em: 18 nov. 2023.
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