EMPLOYMENT IN PENITENTIARY ESTABLISHMENTS AND THE IMPACT OF SENTENCE REMISSION IN THE CONTEXT OF THE SENTENCE IN GOIÁS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4644Keywords:
Remission of sentence; Resocialization; Work activities; Educational programs; Penitentiary policies.Abstract
This study addresses sentence remission, which is the reduction or forgiveness of part of the sentence imposed on convicts, encouraging the prisoner's resocialization. The central problem is to investigate the impact of work and educational activities in the prison environment on the granting of sentence remission, considering their effectiveness in resocialization, criminal recidivism rates and current penitentiary policies. The general objective is to analyze this relationship, focusing on reducing recidivism rates, to contribute insights that improve prison policies. Specific objectives include investigating the influence of specific work activities on sentence remission, evaluating the role of educational programs and analyzing current prison policies. The research will be conducted using bibliographic and documentary methods, covering academic studies, legislation and reports on resocialization in prisons in Goiás. These methods will provide a comprehensive understanding, supporting the analysis and conclusions of the study.
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