CONDITIONS SIMILAR TO SLAVERY: THE (IM)PUNISHMENT OF AGENTS IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4661Keywords:
Conditions analogous to slavery; Contemporary slavery; Impunity.Abstract
Although slavery was abolished in Brazil in 1888, it is still alive today, even if it is presented in a different way, but it continues to cause irreparable damage to its victims. Thus, the purpose of this article is to discuss modern slavery in Brazil, with the aim of analyzing whether the legal provisions laid down in Brazilian legislation, with the aim of curbing the practice of reducing someone to a condition analogous to slavery, are in fact being effective and whether they are in any way eradicating the conduct. Furthermore, the ways in which this crime is committed will be addressed, as well as the situations that contribute to the criminal practice and the factors that facilitate the actions of the offending agents. To this end, the question arises as to whether the criminal laws are sufficient to protect workers subjected to conditions analogous to slavery and to punish the perpetrators. Therefore, in order to answer this problem, the research will use a bibliographic review with a deductive method and a descriptive and explanatory approach, in order to point out clear results, demonstrating the effectiveness of the Brazilian Judicial System in dealing with the crime, as well as the main causes that lead to the unimputability of criminal agents and how the competent authorities can act to reverse this deplorable situation.
Downloads
References
ARRUDA, Régia Batista de Souza. A interpretação do Tribunal Regional Federal da 1a região nos casos envolvendo o delito tipificado no art. 149 do Código Penal. 2019. 14 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – UNIVAG, Mato Grosso, 2019. Disponível em: https://repositoriodigital.univag.com.br/index.php/rep/article/viewFile/1343/1280. Acesso em: 20 nov. 2023.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 1764. Edição eletrônica: Ridendo Castigat Mores. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/eb000015.pdf. Acesso em: 29 maio 2023.
BIROL, Alline Pedra Jorge et al. Enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas - Pesquisa documental no Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Hegemonia, [S. l.], n. 31, p. 24–54, 2022. Disponível em: https://revistahegemonia.emnuvens.com.br/hegemonia/article/view/327/263. Acesso em: 19 nov. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. OFÍCIO N° 26E/2014. Etiqueta: PGR-00012934/2014. Brasília, 28 de janeiro de 2014. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/03/Crimes_de_reducao_a_condicao_analoga_a_de_escravo.pdf. Acesso em: 19 nov. 2023.
BRASIL. Ministério Público Federal. Roteiro de Atuação: contra escravidão contemporânea. 2. ed. rev. e aum. Brasília, DF: [s. n.], 2014. 177 p. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/publicacoes/roteiro-atuacoes/docs-cartilhas/escravidao_contemporanea.pdf. Acesso em: 25 maio 2023;
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, 5° Turma. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Nº 104.255 - SP (2011⁄0310225-9). Agravante: Ministério Público Federal. Agravados Myong Rang Lee e Kyo Se Lee Kim. Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze. São Paulo: Superior Tribunal de Justiça, 2013. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/24659147. Acesso em: 29 maio 2023.
BRASIL. Tribunal Regional Federal, 4° região. Apelação criminal: ACR 5002704-18.2012.4.04.7214 SC 5002704-18.2012.4.04.7214. Apelante: Ministério Publico Federal. Agravados: Antonio Roberto Garret e Paulo Davit Baldo. Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. Santa Catarina, 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/761848323. Acesso em: 29 mai. de 2023
BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 29 maio 2023.
FELIZARDO, Nayara. ‘Exagero’ e realidade rústica: Leia o que escrevem desembargadores e juízes ao inocentar patrões acusados de trabalho escravo. Agência Intercept Brasil, 2023. Disponível em: https://www.intercept.com.br/2023/04/03/exagero-e-realidade-rustica-leia-o-que-escrevem-desembargadores-e-juizes-ao-inocentar-patroes-acusados-de-trabalho-escravo/. Acesso em: 19 nov. 2023.
FERNANDES, Johnatas Rodrigues. Submissão a condições análogas a escravidão: e a aplicação de sanções no âmbito penal. 2022. 39 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Universidade São Judas Tadeu, São Paulo, 2022. Disponível em: https://repositorio-api.animaeducacao.com.br/server/api/core/bitstreams/2abc7a2b-b522-4436-9fc2-bfa8fbc8e19e/content. Acesso em: 29 maio 2023.
LIMA, Firmino Alves de. A jurisprudência sobre a caracterização do trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil. In: FAVA, Marcos Neves; NOCCHI, Andrea S. Pastous; VELLOSO, Gabriel Napoleão (Org.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. 2. ed. São Paulo: LTr, 2011.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4. ed. Salvador: JusPodivim, 2016.
MATSUI, Naomi. Resgatados de trabalho escravo foram mais de 19 mil na última década. Metrópoles, 2021. Disponível em: https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/resgatados-de-trabalho-escravo-foram-mais-de-19-mil-na-ultima-decada . Acesso em: 25 maio 2023.
MORAIS, Natany Vidal Pereira Silva. O inquérito policial como instrumento para elucidação dos crimes. 2019. 47f. Monografia (Bacharelado em Direito) – UniEvangélica, Anápolis, 2019. Disponível em: http://repositorio.aee.edu.br/bitstream/aee/1332/1/Monografia%20-%20Natany%20Vidal.pdf . Acesso em: 20 nov. 2023.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. [S. l.]: ONU, 1948. Disponível em: http://www.ct.ufpb.br/lacesse/contents/documentos/legislacao-internacional/declaracao-universal-dos-direitos-humanos-1948.pdf/view . Acesso em: 25 maio 2023.
PEREIRA, Emmanoel. Trabalho escravo no Brasil: vergonhoso passado ou pesadelo presente? = Forced labor in Brazil: a shameful past or a contemporary ordeal? Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 88, n. 2, p. 25-37, abr./jun. 2022. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/207313/2022_pereira_emmanoel_trabalho_escravo.pdf?sequence=1&isAllowed=y . Acesso em: 25 maio 2023.
PEREIRA, Marcela Rage. O Projeto de Lei nº 3.842/2012: retrocesso frente à jurisprudência em construção. In: BARBOZA, Márcia Noll. (Org.). Escravidão Contemporânea – Coletânea de Artigos. Brasília: Ministério Público Federal, 2017. v. 1. Disponível em: https://memorial.mpf.mp.br/nacional/vitrine-virtual/publicacoes/escravidao-contemporanea-coletanea-de-artigos. Acesso em: 16 nov. 2023;
PORTELA, Marianna de Almeida. Trabalho em condições análogas às de escravo no Brasil: a eficácia do sistema jurídico de combate. 2015. 66f. Monografia (Bacharelado em Ciências Jurídicas) – Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, 2015. Disponível em: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13233?locale=pt_BR. Acesso em: 25 maio 2023.
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
REPÓRTER BRASIL. Comparação entre a nova escravidão e o antigo sistema. Repórter Brasil, 2013. Disponível em: https://reporterbrasil.org.br/trabalho-escravo/comparacao-entre-a-nova-escravidao-e-o-antigo-sistema/. Acesso em: 25 maio 2023;
SALATI, Paula. Brasil resgatou 918 vítimas de trabalho escravo em 2023, recorde para um 1º trimestre em 15 anos. G1, 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2023/03/21/brasil-resgatou-918-vitimas-de-trabalho-escravo-em-2023-recorde-para-um-1o-trimestre-em-15-anos.ghtml. Acesso em: 25 maio 2023.
SENTO-SÉ, Jairo Lins de Albuquerque. A prova do trabalho escravo no processo laboral. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 53, n. 83, p. 57-71, jan./jun. 2011. Disponível em: https://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27186. Acesso em: 25 maio 2023.
SILVA, Poliane Nunes Alves. Trabalho Escravo Moderno. 2018. 32 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Faculdade Atenas, Paracatu, 2018. Disponível em: http://atenas.edu.br/uniatenas/assets/files/spic/monography/TRABALHO_ESCRAVO_MODERNO.pdf Acesso em: 25maio 2023;
SOUZA, Anna Mariah Araújo de et al. Análise da Impunidade no Crime de Redução à Condição Análoga a de Escravo a partir das Teorias Acerca da Seletividade Penal e da Criminologia Crítica. [S. l.: s. n.], 2023. Disponível em: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37721. Acesso em: 20 nov. 2023.
Downloads
Published
License
Copyright (c) 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
