OBSTACLES IN THE IMPLEMENTATION OF INTERNATIONAL TAX AGREEMENTS WITHIN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i5.5083Keywords:
International Tax Law. International treaties. Double taxation.Abstract
In the current context of economic globalization, International Tax Law stands out for its rapid development. International treaties, fundamental in an integrated world, become crucial for establishing obligations and rights between countries. In Tax Law, these treaties play vital roles, such as preventing double taxation and promoting fiscal cooperation. This study explores the complexity of incorporating and the effectiveness of international tax treaties in Brazilian legislation, addressing topics such as the integration of international norms into domestic law, monist and dualist theories, and the special status of treaties, through legislative and jurisprudential analysis. It also discusses the history and ratification process of treaties, with an emphasis on the thirty-seven treaties signed by Brazil, the taxation of individuals and companies, especially in relation to income tax, adopting different approaches for residents and non-residents. The implementation of legislation on the fiscal compliance of foreign accounts in Brazil, as well as issues of double taxation, are examined. An empirical study on the Volvo Case decisions is presented, contributing to the understanding of judicial decisions in similar situations. The study highlights the importance of international tax treaties in controlling the global and national economy, emphasizing their fundamental role in global development and the promotion of legal security.
Downloads
References
AFONSO, Joana Filipa Coelho. Dupla tributação internacional: rendimentos de profissões independentes. 2021. Tese (Doutorado) - Universidade do Algarve, Portugal, 2021.
ALBUQUERQUE, Jair Cabral de. A reforma da tributação internacional da renda e seus reflexos sobre a política tributária internacional brasileira. 2021. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021.
CARVALHO, Rafael Francisco. Os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
CERQUEIRA, Viviana Todero Martinelli et al. A recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. RECIMA21-Revista Científica Multidisciplinar, v. 4, n. 6, p. e463262-e463262, 2023. ISSN 2675-6218. DOI: https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3262
DANTAS NETO, Miguel Souza. Tratados internacionais tributários e a legislação interna brasileira. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
JÚNIOR, Antônio Augusto Souza Dias. O princípio da não discriminação no direito tributário internacional. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, n. 3, p. 11-34, 2018. DOI: https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n3-1
LEVENHAGEN, Antônio José Ferreira. Os paradigmas da tributação internacional como instrumentos de dominação externa. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, n. 6, p. 35-56, 2019. DOI: https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n6-2
LOPES, João Filipe Serra da Gama Pereira. A dupla tributação internacional dos rendimentos e a utilização das convenções dupla tributação: análise comparativa e jurisprudencial. 2022. 74f. Dissertação (Mestrado em Contabilidade e Fiscalidade Empresarial) - Instituto Superior de Contabilidade e Administração, Coimbra, 2022.
MAGALHÃES, João Maria Couto de Sousa Pinto. A tributação internacional dos" sports": os novos desafios impostos à convenção modelo da OCDE. 2023. 53f. Dissertação (Mestrado em Direito Fiscal) - Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2022.
MARQUES, Carolina Barbosa. Tributação internacional e mercado de capitais. Humanas em Perspectiva, v. 2, 2022.
OLIVEIRA, Beatriz Mattei de Cabane. O treaty override no brasil: considerações sobre a jurisprudência pátria e o art. 98 do código tributário nacional. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, n. 6, p. 57-80, 2019. DOI: https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n6-3
OLIVEIRA, Diogo Pignataro de. Celebração e integração dos tratados internacionais no direito brasileiro. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, v. 4, n. 01, p. 14, 16 out. 2013.
OLIVEIRA, Letícia Kallás. Os Desafios Da Aplicabilidade De Tratados Internacionais Tributários No Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2023. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2023.
REBOUÇAS, Osvaldo José. A Validade no Brasil dos Tratados Internacionais em Matéria Tributária. Editora Appris, 2022.
REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 17.
RIBEIRO, Fernando Munhoz. Interação entre tratados internacionais em matéria tributária e legislação doméstica brasileira na jurisprudência do STF e do STJ. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, n. 4, p. 62-81, 2018. DOI: https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n4-3
RODRIGUES, Marco Pereira; AZEVEDO, Patrícia Anjos. A relevância das convenções para evitar a dupla tributação internacional e dos acordos de troca de informações em matéria fiscal. Cadernos de Dereito Actual, n. 18, p. 298-310, 2022.
SILVA, Bianca Aragão. Convenções internacionais em matéria tributária e a influência da legislação interna posterior: análise à luz do caso Volvo. 2021. 102f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
TAVARES, Beatriz Lima da Silva. O Artigo 7º dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação e a sua aplicação nas remessas ao exterior para pagamento de serviço técnico e assistência técnica, sem transferência de tecnologia. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Downloads
Published
License
Copyright (c) 2024 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
