SEXUAL HARASSMENT: AN ANALYSIS OF LAW NO. 13,718/2018
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i5.5224Keywords:
Sexual harassment. Law 13.718/18. Violence against women.Abstract
Sexual Harassment is a crime that was incorporated into the Brazilian Penal Code through Law No. 13,718/18, in order to curb and punish conducts that until then were not provided for in the legislation. The purpose of this article is to analyze this law and its application in the fight against the practice of this crime. For this, a bibliographic research was carried out, using as main sources the current legislation, doctrines and jurisprudence. In addition, historical and cultural issues that contribute to the perpetuation of this type of violence against women were addressed. Through this study, it was possible to observe that Law No. 13,718/18 brought important advances in the fight against Sexual Harassment, by expanding the definition of the crime and increasing the penalty for those who commit it. However, it is still necessary to combat the machismo and rape culture that permeate society and contribute to the occurrence of these crimes. In this sense, a change of mentality is necessary, so that women are seen as subjects of rights and not as sexual objects. In addition, it is essential that security and justice agencies act more effectively to ensure the effectiveness of the law and protect victims. In addition, the awareness and education of the population on the subject are also essential for the prevention of Sexual Harassment. In conclusion, Law No. 13,718/18 is an important tool in the fight against sexual violence.
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