FUNDAMENTAL ASPECTS OF TRADEMARKS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i6.5391Keywords:
Trademarks, Intellectual Property, Industrial PropertyAbstract
This work aimed to present the main legal aspects of trademarks, addressing their definition, nature, types, and forms of presentation according to the Industrial Property Law (LPI) (Brazil, 1996). Trademarks are crucial for both companies and the economy, representing products, services, values, reputation, and identity. The study is structured into six chapters, each focusing on a specific facet of trademarks and their legal protection. In the introduction and contextualization, the conceptual and legal foundations are established, positioning trademarks within intellectual property alongside patents and industrial designs. This section defines the scope of the study and outlines the main issues addressed in the subsequent chapters. Subsequently, the definition of a trademark and the legal prohibitions related to registrable distinctive signs are explored. The various forms that trademarks can take and the different types, such as service marks, product marks, certification marks, and collective marks, are discussed. The protection of well-known and famous trademarks is also examined, highlighting their importance in preventing confusion and defending the interests of the holders. In the sixth chapter, the importance of protecting trademarks as valuable assets for companies is emphasized. Additionally, strategies for effective trademark management and protection are discussed, considering both legal aspects and the strategic objectives of the company.
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