LEGISLATION APPLIED TO ENVIRONMENTAL POLICING: SUMMARY OF THE LEGAL PROVISIONS FUNDAMENTAL TO THE PREVENTION AND REPRESSION OF ENVIRONMENTAL INFRACTIONS

Authors

  • Alvaro Gruntowski

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v5i9.5673

Keywords:

Military Police, environmental policing, legislation, environmental infractions

Abstract

The military police, through their units specialized in environmental policing, represent the largest contingent and structure for combating environmental infractions in Brazil. However, due to the current Brazilian police system, military police officers are trained on a curricular basis aimed at preparing them for general overt policing, focusing on the prevention and repression mainly of urban crime. Even though this curricular base includes a few hours of instruction on legislation and environmental policing, it is not enough for the police officer to acquire the minimum knowledge necessary to carry out this type of policing as a primary and daily mission. Thus, when assigned to work in an environmental policing unit, the professional needs to specialize, however, there is not always the opportunity to do so through a specialization course, which implies the need to seek, on one's own, the minimum knowledge necessary to carry out this important mission of preventing and repressing environmental infractions. This reality is faced by both officers and soldiers and, in this sense, the present study summarizes, based on the country's vast and complex environmental legislation, as well as the author's professional experience, what are the main legal protection devices and aspects environment, whose knowledge is fundamental for the execution of environmental policing.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Alvaro Gruntowski

    Polícia Militar do Paraná - PMPR.

References

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24 abr. 2024.

BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm. Acesso em: 10 abr. 2024.

BRASIL. Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008. Regulamenta dispositivos da Lei da Mata Atlântica. Brasília, DF: Presidência da República, 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6660.htm. Acesso em: 10 abr. 2024.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, [1940]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 10 abr. 2024.

BRASIL. IBGE. Mapa da Área de Aplicação da Lei nº 11.428 de 2006. 1:5.000.000. Brasília, DF: IBGE, 2012. Disponível em: https://geoftp.ibge.gov.br/informacoes_ambientais/estudos_ambientais/biomas/mapas/lei11428_mata_atlantica.pdf. Acesso em: 4 maio 2024.

BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas com o objetivo de regulamentar a competência comum da União, Estados e Municípios, prevista no art. 23 da Constituição Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm. Acesso em: 10 abr. 2024.

BRASIL. Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1967. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5197.htm. Acesso em: 10 abr. 2024.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1981. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 10 abr. 2024.

BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 10 abr. 2024.

BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 10 abr. 2024.

BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2000.

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm?msclkid=d836f862bb2e11ecb0a39fd92b1c866. Acesso em: 10 abr. 2024.

BRASIL. Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm. Acesso em: 10 abr. 2024.

BRASIL. Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11959.htm. Acesso em: 10 abr. 2024.

BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Código Florestal. Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm?itid=lk_inline_enhanced-template. Acesso em: 10 abr. 2024.

BRASIL. Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm. Acesso em: 10 abr. 2024.

BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Secretaria da Aquicultura e da Pesca (SAP). Portaria nº 616, de 8 de março de 2022. Estabelece medidas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo o território nacional. Brasília, DF: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 2022. Disponível em: https://www.icmbio.gov.br/cepsul/images/stories/legislacao/Portaria/2022/P_sap_mapa_616_2022_estabelece_medidas_ordenamento_monitoramento_pesca_amadora_esportiva_territorio_nacional.pdf. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Ministério de Estado da Pesca e Aquicultura (MPA). Instrução Normativa nº 5, de 13 de junho de 2012. Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira. Brasília, DF: Ministério da Pesca e Aquicultura, 2012. Disponível em:

https://www.icmbio.gov.br/cepsul/images/stories/legislacao/Instrucao_normativa/2012/in_mpa_05_2012_inscricaonorgpcategoriaspescadoramador_altrd_in_02_2015.pdf. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resolução CONAMA Nº 10, de 1 de outubro de 1993. Estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de Mata Atlântica. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 1993. Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=135. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resolução CONAMA Nº 2, de 18 de março de 1994. Define formações vegetais primárias e estágios sucessionais de vegetação secundária, no Estado do Paraná. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 1994. Disponível em:

https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=143. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resolução CONAMA Nº 417, de 23 de novembro de 2009. Dispõe sobre parâmetros básicos para

definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica e dá outras providências. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 2009. Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=598. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resolução CONAMA Nº 388, de 23 de fevereiro de 2007. Dispõe sobre a convalidação das resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 2007. Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=519. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resolução CONAMA Nº 423, de 12 de abril de 2010. Dispõe sobre parâmetros básicos para identificação e análise da vegetação primária e dos estágios sucessionais da vegetação secundária nos Campos de Altitude associados ou abrangidos pela Mata Atlântica. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 2010. Disponível em:

https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=609. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resolução CONAMA Nº 489, de 26 de outubro de 2018. Define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 2018. Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=802. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Instrução Normativa nº 7, de 30 de abril de 2015. Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e estabelece outras providências. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente [2015]. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=135756. Acesso em 24 ago. 2024.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Instrução Normativa nº 10, de 19 de setembro de 2011. Regula o controle do manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente [2011]. Disponível em:

https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=119913. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Instrução Normativa nº 21, de 23 de dezembro de 2014. Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 2014. Disponível em:

https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=134547. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Portaria nº 148, de 7 de junho de 2022. Altera os Anexos da Portaria nº 443/2014, da Portaria nº 444/2014, e da Portaria nº 445/2014, referentes à atualização da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 2022. Disponível em:

https://www.icmbio.gov.br/cepsul/images/stories/legislacao/Portaria/2020/P_mma_148_2022_altera_anexos_P_mma_443_444_445_2014_atualiza_especies_ameacadas_extincao.pdf. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Portaria nº 253, de 18 de agosto de 2006. Institui o Documento de Origem Florestal - DOF. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente [2006]. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=112647. Acesso em 24 ago. 2024.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Portaria nº 443, de 17 de dezembro de 2014. Estabelece a Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 2014. Disponível em:

https://www.icmbio.gov.br/cepsul/images/stories/legislacao/Portaria/2014/p_mma_443_2014_lista_esp%C3%A9cies_amea%C3%A7adas_extin%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em 24 ago. 2024.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014. Estabelece a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 2014. Disponível em:

https://www.icmbio.gov.br/cepsul/images/stories/legislacao/Portaria/2014/p_mma_444_2014_lista_esp%C3%A9cies_ame%C3%A7adas_extin%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014. Estabelece a Lista Nacional Oficial de Espécies de Peixes e Invertebrados Aquáticos Ameaçadas de Extinção. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 2014. Disponível em: https://www.icmbio.gov.br/cepsul/images/stories/legislacao/Portaria/2014/p_mma_445_2014_lista_peixes_amea%C3%A7ados_extin%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 24 ago. 2024.

CHIZZOTTI, A. A pesquisa qualitativa em ciências humanas e sociais: evolução e desafios. Revista Portuguesa de Educação, Braga, v. 2, n. 16, p. 221-236, 2003.

CITES. Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora. Washington, DC: 1973. Disponível em: https://cites.org/eng/disc/text.php.

CRESWELL, J. Investigação qualitativa e projeto de pesquisa: Escolhendo entre cinco abordagens. 3. ed. Porto Alegre: Penso, 2014.

FONSECA, J. J. S. Metodologia da pesquisa científica. Fortaleza: UEC, 2002.

FUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA; INPE. Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica. Itu, SP: Fundação SOS Mata Atlântica, 2024. Disponível em: https://www.sosma.org.br/iniciativas/atlas-da-mata-atlantica.

MARTINS, G. S. Norma Ambiental: complexidade e concretização. 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2013. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/107245/317918.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 20 abr. 2024.

ODUM, Eugene P. Ecologia. Tradução: Christopher J. Tribe. Rio de Janeiro: Editora Guanabara Koogan, 1988.

OLIVEIRA, Eduardo F. C. de. Polícias Militares Ambientais: as ilustres desconhecidas. O Eco, 2021. Disponível em: https://oeco.org.br/analises/policiais-militares-ambientais-as-ilustres-desconhecidas/. Acesso em: 27 abr. 2024.

PARANÁ. Instituto Água e Terra. Portaria nº 174, de 02 de setembro de 2015. Dispõe sobre a gestão do uso e manejo de passeriformes da fauna nativa no âmbito do Estado do Paraná. Curitiba, PR: Instituto Água e Terra, 2015. Disponível em: https://celepar7.pr.gov.br/sia/atosnormativos/form_cons_ato1.asp?Codigo=2993. Acesso em: 24 ago. 2024.

PARANÁ. Instituto Água e Terra. Portaria nº 246, de 17 de dezembro de 2015. Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos e a gestão do uso e manejo da fauna ex situ, no âmbito do Estado do Paraná. Curitiba, PR: Instituto Água e Terra, 2015. Disponível em: https://celepar7.pr.gov.br/sia/atosnormativos/form_cons_ato1.asp?Codigo=3071. Acesso em: 24 ago. 2024.

RENCTAS - REDE NACIONAL DE COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. 1º Relatório nacional sobre o tráfico de animais silvestres. [S. l.]: Renctas, 2001. Disponível em: https://renctas.org.br/wp-content/uploads/2014/02/REL_RENCTAS_pt_final.pdf. Acesso em: 10 abr. 2024.

VITAL, Danilo. STJ restabelece liminar que barra regularização em área de Mata Atlântica no PR. Consultor Jurídico, 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-ago-12/stj-restabelece-liminar-que-barra-regularizacao-em-area-de-mata-atlantica-no-pr/. Acesso em: 27 abr. 2024.

Published

20/09/2024

How to Cite

LEGISLATION APPLIED TO ENVIRONMENTAL POLICING: SUMMARY OF THE LEGAL PROVISIONS FUNDAMENTAL TO THE PREVENTION AND REPRESSION OF ENVIRONMENTAL INFRACTIONS. (2024). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 5(9), e595673. https://doi.org/10.47820/recima21.v5i9.5673