PROPOSAL TO MAKE BUDGET RESOURCES AVAILABLE TO THE REGIONAL COMMANDS OF THE MILITARY POLICE OF PARANÁ FOR THE EXECUTION OF CAPITAL EXPENDITURES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i9.5713Keywords:
Public Budget. Capital Expenditure. Budget Management.Abstract
This article seeks to discuss the availability of resources for Capital Expenditure to the Budgetary Actions (Projects and Activities) of the Regional Commands of the Military Police of Paraná (PMPR). Its objective is to demonstrate that the allocation of this resource to these Budget Actions, when the Annual Budget Law (LOA) is prepared, can be a facilitator in meeting existing demands, as it already is in relation to current expenses. These are made available annually in the respective legal diploma, and the management of this resource is under the responsibility of the receiving Budget Action. For the development of this study, a literature review was carried out on the following topics: Public Administration; budget and public finances; current and capital expenditures; resources currently available to the Budget Actions Regional Commands of the PMPR; availability of resources for capital expenditure and benefits to the Budget Actions of the PMPR in view of the availability of the respective resource. The survey observed that the data collected regarding the budgets for capital expenditures, even if they are reduced, when compared to current expenses, in which a part of these resources are allocated directly to Budget Actions, can bring a considerable difference.
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