GOVERNANCE IN THE EXERCISE OF MANAGEMENT AND MONITORING ACTIVITIES OF ADMINISTRATIVE CONTRACTS, WITHIN THE SCOPE OF THE MILITARY POLICE OF PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i10.5824Keywords:
Administrative Contracts, Management, Inspection, Public Governance, Military Police of Paraná.Abstract
The principles of public administration provided for in art. 37 of the Federal Constitution of 1988 guide the use and supervision of public resources. Thus, the research focuses on governance in the exercise of management and supervision of administrative contracts, within the scope of the Military Police of Paraná, activities that, when carried out diligently and through good practices, ensure the execution of contracts under the agreed terms and in accordance with Federal Law No. 14,133/2021. The study sought to address aspects of the activities of the manager and inspector, outlining, regardless of profiles/characteristics, cases of impediment to exercise functions and governance practices in the management and supervision of public administration contracts. We understand that through good governance practices, protection of management and supervision acts in contracting is established. Therefore, the importance of including the topic Management and Supervision of Contracts in the curricula of training, specialization and improvement courses was explored, highlighting in parallel continuous training. The positive impact that a structured training program can have on improving efficiency, mitigating risks and reducing contractual conflicts. Specific training activities promote in-depth knowledge of contractual obligations and best management and monitoring practices. Considering the objects or services contracted by the PMPR, this study suggested the creation of a Technical Manual for state military personnel, given the peculiarity and complexity of the object or service provision, which we understand will promote a culture of governance, integrity and excellence.
Downloads
References
BÄCHTOLD, C. Capacitação Profissional e Funcionalismo Público no Brasil: a educação à distância como instrumento de mudança. 2013. Dissertação (Mestrado em Gestão Urbana) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, Curitiba, 2013
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 17 ago. 2024.
BRASIL. Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11246.htm. Acesso em: 15 set. 2024.
BRASIL. Instrução Normativa SEGES nº 05, de 25 de maio de 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-5-de-26-de-maio-de-2017-atualizada. Acesso em: 15 set.2024.
BRASIL. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 16 ago. 2024.
BRASIL. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 16 ago. 2024.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
FALCÃO-MARTINS, Humberto; MARINI, Caio. Governança pública contemporânea – uma tentativa de dissecação conceitual. Revista do TCU, n. 130, 2014.
FALCÃO-MARTINS, Humberto; MARINI, Caio. Um guia de governança para resultados na Administração Pública. Brasilia: Publix Editora, 2010.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37. Ed. São Paulo: Malheiros, 2010a.
MEIRELLES, Hely Lopes. Hely Lopes; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 15. Ed. São Paulo: Malheiros, 2010b.
MOTTA, Fabrício. Gestão de contratos públicos: o que há de novo na Lei nº 14.133/2021. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
OLIVEIRA, Maria Marly de. Como fazer pesquisa qualitativa. 7. Ed. Petrópolis, RJ: Ed. Vozes, 2018.
PARANÁ. Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=259084&indice=1&totalRegistros=1&dt=2.9.2024.14.46.4.791. Acesso em 15/09/2024.
PARANÁ. Lei Estadual nº 20.826, de 30 de novembro de 2021. Autoriza o Poder Executivo a criar Fundos Rotativos para os Órgãos de Segurança Pública.
PÉRCIO, Gabriela Verona. Contratos administrativos: sob a ótica de gestão e fiscalização. Curitiba: Negócios Públicos, 2010.
Downloads
Published
License
Copyright (c) 2024 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.