A GOVERNANÇA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i10.5824Palavras-chave:
Contratos Administrativos, Fiscalização, Governança Pública, Polícia Militar do ParanáResumo
A pesquisa foca na governança da gestão e fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Polícia Militar do Paraná, que por sua vez, quando realizadas de forma diligente e por meio de boas práticas, essas atividades garantem a execução contratual conforme os termos acordados. O estudo procurou abordar aspectos sobre as atividades do gestor e fiscal, delineando a despeito dos perfis/características, casos de impedimento para exercício das funções e as práticas de governança na gestão e fiscalização em contratos da administração pública. Entendemos que por meio das práticas de boa governança se estabelece a proteção aos atos de gestão e fiscalização nas contratações, assim sendo, explorou-se a importância da inclusão do tema Gestão e Fiscalização de Contratos nas grades curriculares dos cursos de formação, especialização e aperfeiçoamento, destacando em paralelo a capacitação contínua. O impacto positivo que um programa estruturado de capacitação pode frutificar na melhoria da eficiência, na mitigação de riscos e na redução de conflitos contratuais. As atividades de capacitação específicas promovem conhecimento profundo das obrigações contratuais e das melhores práticas de gestão e fiscalização. Considerando os objetos ou serviços contratados pela PMPR, o presente estudo trouxe a sugestão da criação de um Manual Técnico aos militares estaduais, visto a peculiaridade e a complexidade do objeto ou prestação de serviços, o que entendemos que promoverá a cultura de governança, integridade e excelência.
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Referências
BÄCHTOLD, C. Capacitação Profissional e Funcionalismo Público no Brasil: a educação à distância como instrumento de mudança. 2013. Dissertação (Mestrado em Gestão Urbana) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, Curitiba, 2013
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 17 ago. 2024.
BRASIL. Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11246.htm. Acesso em: 15 set. 2024.
BRASIL. Instrução Normativa SEGES nº 05, de 25 de maio de 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-5-de-26-de-maio-de-2017-atualizada. Acesso em: 15 set.2024.
BRASIL. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 16 ago. 2024.
BRASIL. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 16 ago. 2024.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
FALCÃO-MARTINS, Humberto; MARINI, Caio. Governança pública contemporânea – uma tentativa de dissecação conceitual. Revista do TCU, n. 130, 2014.
FALCÃO-MARTINS, Humberto; MARINI, Caio. Um guia de governança para resultados na Administração Pública. Brasilia: Publix Editora, 2010.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37. Ed. São Paulo: Malheiros, 2010a.
MEIRELLES, Hely Lopes. Hely Lopes; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 15. Ed. São Paulo: Malheiros, 2010b.
MOTTA, Fabrício. Gestão de contratos públicos: o que há de novo na Lei nº 14.133/2021. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
OLIVEIRA, Maria Marly de. Como fazer pesquisa qualitativa. 7. Ed. Petrópolis, RJ: Ed. Vozes, 2018.
PARANÁ. Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=259084&indice=1&totalRegistros=1&dt=2.9.2024.14.46.4.791. Acesso em 15/09/2024.
PARANÁ. Lei Estadual nº 20.826, de 30 de novembro de 2021. Autoriza o Poder Executivo a criar Fundos Rotativos para os Órgãos de Segurança Pública.
PÉRCIO, Gabriela Verona. Contratos administrativos: sob a ótica de gestão e fiscalização. Curitiba: Negócios Públicos, 2010.
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