GENERAL DATA PROTECTION LAW (Law No. 13,709/18) FOR DATA STORAGE IN SYSTEMS DEVELOPMENT
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i1.6038Keywords:
Storage. Data. Development. Protection. Security.Abstract
This research aims to demonstrate some of the challenges and impacts on the implementation of the General Law for Data Protection and Storage (Law No. 13,709/18) in the development of systems, which establishes rules for the collection, processing, storage, and sharing of personal data. The purpose of the law is to protect the fundamental rights of freedom and privacy and the free development of the personality of the natural person. To carry out this work, a bibliographic research was carried out, through academic articles, websites, regulatory standards and books. Through the research, it was possible to understand how relevant it is to define laws and rules for the protection of internet users' data, in view of well-defined guidelines so that companies that do not adhere are subject to penalties. With this, it is understood that well-drafted legislation and its applications and punishments are of paramount importance for the quality and reliability of its users. In this way, minimizing the risks of data leakage and ensuring legal support so that, with non-compliance with the law, institutions can be fined and still respond civilly and criminally.
Downloads
References
APDADOS. Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n° 13.709/2018 (LGPD). [S. l.]: APDADOS, 2018. Disponível em: https://apdados.org/noticia/avancos-na-protecao-de-dados-e-seguranca-cibernetica-destaques-da-lgpd-e-do-cnciber-09-01-2023 > Acesso em: 27 fev. 2024.
BARROS, Bruno Mello Correa de; BARROS, Clarissa Teresinha Lovatto; OLIVEIRA, Rafael Santos de. O direito à privacidade: uma reflexão acerca do anteprojeto de proteção de dados pessoais. Revista Videre, [S. l.], v. 9, n. 17, p. 13-27, 19 ago. 2017. Universidade Federal de Grande Dourados. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/6029. Acesso em: 24 ago. 2024. DOI: https://doi.org/10.30612/videre.v9i17.6029
CARVALHO, A. C. P. L.; LORENA, A.C. Introdução à computação: Hardware, Software e Dados. São Paulo: LTC, 2017.
COOP. LGPD traz valor para o negócio. [S. l.]: COOP, 2021. Disponivel em: https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-lgpd/entrevista-especialista-fala-sobre-lgpd. Acesso em: 29 maio 2024.
COSTA, R. B. A lei geral de proteção de dados pessoais aplicada à internet das coisas: uma revisão sistemática, 2022. 72f. Monografia (Graduação em Engenharia da Computação) - Campus de Sobral, Universidade Federal do Ceará, Sobral, 2022. Disponível em: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/66631. Acesso em: 12 out. 2024.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
FREITAS, D. P. P. Proteção e governança de dados. Curitiba: Contentus, 2020, 124 p. Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br/Leitor/Loader/186853/pdf/0?keep=False. Acesso em: 22 ago. 2024.
JUSBRASIL. Especialistas em Direito Digital falam sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor neste ano. Jusbrasil, 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/especialistas-em-direito-digital-falam-sobre-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-que-entra-em-vigor-neste-ano/801151511. Acesso em: 30 maio 2024.
LEG. Lei geral de proteção de dados. Agência Câmara de Notícias, 2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/904176-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-completa-quatro-anos-com-avancos-e%20desafios/#:~:text=Direito%20fundamental,direitos%20fundamentais%20do%20cidad%C3%A3o%20brasileiro%20%3EAcesso%20em:%2030%20de%20maio%20de%202024.Acesso em: 30 maio 2024.
PASQUALI, S. LGPD- Lei Geral de Proteção de dados: Um estudo sobre sua importância, impactos e métodos identificados para sua implementação em escritórios contábeis. 2021. TCC (Bacharel) - Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, RS, 2021. Disponível em: https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/handle/11338/11597/TCC Susiele Pasquali.pdf?sequence=1 Acesso em: 13 de out. 2024.
PRESTES, M. V. P.; BONINI, D. M. S.; MELO, F. C. de.; BASTOS, M.; BONINI, J. S.; SILVA, W. C. F. N. da. General data protection law nº 13.709/2018: notes on its context as a legal framework in Brazil. Research, Society and Development, [S. l.], v. 10, n. 12, p. e568101220906, 2021. DOI: 10.33448/rsd-v10i12.20906. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/20906. Acesso em: 14 nov. 2024. DOI: https://doi.org/10.33448/rsd-v10i12.20906
SECURITY. Decreto nº 11.856/2023 Política Nacional de Cibersegurança. [S. l.]: SECURITY, 2023. Disponível em: Publicado decreto que institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança > Acesso em: 27 de fev. de 2024.
SERPRO. Definição de dados pessoais. Brasilia: SERPRO, 2024. Disponível em: https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/protecao-de-dados/dados-pessoais-lgpd#:~:text=Se%20uma%20informa%C3%A7%C3%A3o%20permite%20identificar,cart%C3%A3o%20banc%C3%A1rio%2C%20renda%2C%20hist%C3%B3rico%20de Acesso em: 23 ago. 2024.
SILVA, L.; CARVALHO, M. A. Direito ao esquecimento na sociedade da informação: análise dos direitos fundamentais no meio ambiente digital. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 3, n. 2, p. 66-86, 2017. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i2.2603
Downloads
Published
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2024 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
