LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei nº 13.709/18) PARA ARMAZENAMENTO DE DADOS NO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i1.6038Palavras-chave:
Armazenamento. Dados. Desenvolvimento. Proteção. Segurança.Resumo
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar alguns dos desafios e impactos sobre a implementação da Lei Geral para Proteção e Armazenamento de Dados (Lei nº 13.709/18) no desenvolvimento de sistemas, que estabelece regras para a recolha, tratamento, armazenamento e partilha de dados pessoais. O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para realizar este trabalho, foi feita uma pesquisa bibliográfica, por meio de artigos acadêmicos, sites, normas regulamentadoras e livros. Por meio da pesquisa, foi possível entender como é relevante a definição de leis e regras para proteção de dados de usuários da internet, tendo em vista diretrizes bem definidas para que as empresas que não aderirem estejam sujeitas às penalidades. Com isso, compreende-se que as legislações bem elaboradas e suas aplicações e punições são de suma importância para a qualidade e confiabilidade de seus usuários. Desta maneira, minimizando riscos de vazamento de dados e garantindo respaldo jurídico para que, com o descumprimento da lei, as instituições possam ser multadas e ainda responder civil e criminalmente.
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