OBSTETRIC VIOLENCE AND THE ABSENCE OF CRIMINAL CLASSIFICATION IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i12.6056Keywords:
Gender violence, Obstetric violence. , Penal classificationAbstract
This article aims to deal with obstetric violence and the absence of criminal classification of this practice in the Brazilian legal system. In this context, issues related to gender violence and violence against women are addressed, developing the conceptual aspects and attitudes subject to legal protection that fall under criminal conduct. Thus, the specific objective of this work is to show that although there has been an evolution in Women's Law, the legislation is still moving at a slow pace with regard to the punishment of the practice of obstetric violence. The deductive method was used, through bibliographic research and data collection in official agencies. The study is justified by the social and legal relevance of this theme to society as a whole, especially women.
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