DEJUDICIALIZATION AS A TOOL FOR PROMOTING ACCESS TO JUSTICE AND REDUCING OVERLOAD IN THE JUDICIAL SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i12.6059Keywords:
Fundamental rights, Acess to justice, DejudicializationAbstract
Dejudicialization is presented as a tool to expand access to justice, a fundamental right guaranteed by the Federal Constitution of 1988. This study examines the transfer of competencies from the Judiciary to administrative and extrajudicial spheres, such as notary offices, mediation, and arbitration, promoting greater speed, cost reduction, and efficiency in conflict resolution. Using the deductive method, based on a bibliographic review and official data, the positive impact of these practices is highlighted in overcoming judicial delays and democratizing access to dispute resolution, especially benefiting the most vulnerable groups.
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