A SOCIO-LEGAL ANALYSIS OF THE INDIGENOUS PEOPLES OF RIO GRANDE DO NORTE IN LIGHT OF THE ENFORCEMENT OF HUMAN RIGHTS AND PUBLIC POLICIES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i1.6091Keywords:
Human Rights, Rio Grande do Norte, Indigenous Peoples, HypervulnerabilityAbstract
The article A Socio-legal Analysis of the Indigenous Peoples of Rio Grande do Norte in the light of the realization of human rights and public policies discusses the situation of hypervulnerability faced by indigenous peoples in the state of Rio Grande do Norte (RN) from a normative, jurisprudential and sociological perspective at national and international level. To this end, a qualitative, exploratory and descriptive approach was adopted, using the deductive method. This work is justified by the need to analyze the situation of extreme social and legal vulnerability experienced by the indigenous peoples of Rio Grande do Norte, considering the wide range of norms, cases and legal understandings both nationally and internationally. The aim of this study is to present the need for an integrated and committed approach to guaranteeing the realization of indigenous peoples' rights. As a result, it was concluded that the legal and social insecurity of these peoples does not stem from the lack of a legal framework, but from the procedural slowness of the institutions and the blatant institutional disregard for indigenous issues, which can be mitigated through the implementation of public policies and debates on social justice, reaffirming the constitutional commitment to human dignity in the fight against social vulnerability.
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