FREEDOM OF MOVEMENT AND THE EXERCISE OF POLICE ACTIVITY IN THE RECENT INTERPRETATION OF THE HIGHER COURTS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i2.6246Keywords:
Police Sciences. Training. Suspicion founded. Police power.Abstract
The objective of this article was to analyze the recent jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) on the restriction of freedom of movement, in cases of police approach and consequent personal and vehicular search in the face of well-founded suspicion. Several topics of a practical nature for the exercise of the activity of the public security professional will be presented, highlighting the cases in which there is divergence between the Courts, notably the cases of nervousness presented by the person in certain contexts and those involving anonymous complaint. In addition to the well-founded suspicion, related topics and with application in police activity will be addressed.
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