NEW BIDDING LAW AND ITS MAIN CHANGES: A NORTH TO THE PUBLIC ADMINISTRATOR
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v2i8.625Keywords:
New Bidding Law, Public administration, Law 14,133/2021Abstract
Due to the recent approval of Law No. 14.133/2021, this study aims to contextualize the main changes in the discipline of bidding in the Brazilian legal system in order to guide the public manager. Based on the questions about the effective legislative innovation and the fact that Law No. 8.666/1993 was not completely repealed, which will only happen in 2023, it is extremely important to investigate the main changes introduced by the new legal diploma, such as the new role of legal advice, the Competitive Dialogue modality and the precautions for its use. The research is classified as deductive, descriptive and bibliographical. It appears that, despite being long awaited, the new Bidding Law has not introduced such significant changes, although it has enshrined some situations already consolidated in doctrine and jurisprudence, such as the unenforceability of bidding for cases of accreditation. However, only as the discussions and the passage of time will it be possible to assess whether the changes are actually beneficial and will have the desired effects.
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