NUEVA LEY DE LICITACIÓN Y SUS PRINCIPALES CAMBIOS: UN NORTE AL ADMINISTRADOR PÚBLICO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v2i8.625Palabras clave:
Nueva Ley de Licitaciones, Administración Pública, Ley 14.133/2021Resumen
Debido a la reciente aprobación de la Ley N ° 14.133 / 2021, este estudio tiene como objetivo contextualizar los principales cambios en la disciplina de licitación en el sistema legal brasileño con el fin de orientar al administrador público. Con base en las preguntas sobre la efectiva innovación legislativa y el hecho de que la Ley No. 8.666 / 1993 no fue derogada por completo, lo que solo ocurrirá en 2023, es de suma importancia investigar los principales cambios introducidos por el nuevo diploma legal, como el nuevo rol de la asesoría jurídica, la modalidad de Diálogo Competitivo y las precauciones para su uso. La investigación se clasifica en deductiva, descriptiva y bibliográfica. Parece que, a pesar de ser muy esperada, la nueva Ley de Licitaciones no ha introducido cambios tan significativos, si bien ha consagrado algunas situaciones ya consolidadas en la doctrina y la jurisprudencia, como la inaplicabilidad de la licitación para los casos de acreditación. Sin embargo, solo con las discusiones y el paso del tiempo será posible evaluar si los cambios son realmente beneficiosos y tendrán los efectos deseados.
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