THE ROLE OF THE ENVIRONMENTAL MILITARY POLICE IN BRAZIL'S TERRITORIAL SEA: LEGAL FOUNDATIONS, OPERATIONAL CHALLENGES, AND INTERAGENCY COOPERATION PERSPECTIVES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i5.6474Keywords:
Environmental Military Police. Territorial Sea. Law of the Sea. Environmental Jurisdiction. SISNAMA. Environmental Principles.Abstract
This article provides a legal analysis of the operations conducted by the Military Environmental Police Battalion (BPMA) within Brazil's territorial sea, focusing on the scope of state jurisdiction, applicable legal foundations, and the operational challenges faced by environmental enforcement agencies. The study is based on the 1988 Federal Constitution, the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), and national environmental legislation, including the recent Law No. 14.751/2023, which formally recognizes State Military Police forces as part of the National Environmental System (SISNAMA). The article underscores the legitimacy of state-level enforcement within 12 nautical miles and proposes guidelines for subsidiary and cooperative actions beyond this limit. The analysis is reinforced by environmental law principles—such as prevention, precaution, ubiquity, and interinstitutional cooperation—and by international models of maritime environmental enforcement. The findings emphasize the strategic relevance of a structured and legally sound state presence at sea to combat illegal fishing, protect biodiversity, and strengthen national sovereignty.
Downloads
References
ADF MAGAZINE. Novo relatório lança luz sobre embarcações de pesca industrial “obscuras”. Africa Defense Forum, 2024. Disponível em: https://adf-magazine.com. Acesso em: 23 abr. 2025.
AGROZIL. Ibama faz apreensão de 71 toneladas de peixes no RS. AGROZIL, 2023. Disponível em: https://agrozil.com.br/noticias/condutas-irregulares/ibama-faz-apreensao-ilegal-71-toneladas-de-peixes. Acesso em: 23 abr. 2025.
ALMEIDA, Reinaldo. O desenvolvimento da filosofia e doutrina da polícia comunitária pelo policiamento hidroviário nos municípios de Cubatão, Guarujá, Santos e São Vicente. 2013. Dissertação (Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública) – Centro de Altos Estudos de Segurança, Polícia Militar do Estado de São Paulo, São Paulo, 2013.
AUSTRALIAN BORDER FORCE. Maritime Border Command. Australian Border Force, 2025. Disponível em: https://www.abf.gov.au/about-us/what-we-do/border-protection/maritime. Acesso em: 24 abr. 2025.
BALTZAR, Jorgio. Estudo da viabilidade de implementação da modalidade de policiamento marítimo no litoral norte paulista. 2021. Monografia (Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais) - Polícia Militar do Estado de São Paulo, São Paulo, 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasilia: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, em 1982. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 jun. 1995.
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 jul. 2008.
BRASIL. Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a organização básica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 dez. 2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.751-de-12-de-dezembro-de-2023-523151294. Acesso em: 2 maio 2025.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 fev. 1998.
BRASIL. Operação contra a pesca ilegal apreende espécies protegidas no Espírito Santo. [S. l.]: Ibama, 2025b. Disponível em: https://www.gov.br/ibama. Acesso em: 23 abr. 2025.
BRASIL. Operação Lusca I apreende 46 toneladas de pescado ilegal no Porto do Pecém. Brasília: Receita Federal, 2025a. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal. Acesso em: 23 abr. 2025.
BRASIL. Receita Federal e Ibama apreendem 41 toneladas de pargo no Ceará. Brasília: Receita Federal, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal. Acesso em: 23 abr. 2025.
EL PAÍS. Desarticulada una red por meter en España 40.000 toneladas al año de residuos urbanos de Italia. El País, Madrid, 14 jan. 2025. Disponível em: https://elpais.com/clima-y-medio-ambiente/2025-01-14. Acesso em: 24 abr. 2025.
EL PAÍS. Los esclavos del calamar: histórias de exploração, morte e geopolítica tras la flota chinesa de pesca de altura. El País, Madrid, 15 out. 2023. Disponível em: https://elpais.com. Acesso em: 23 abr. 2025.
ESG INSIGHTS. Como a pesca predatória esvaziou a costa brasileira de peixes nas últimas seis décadas. ESG Insights, 2024. Disponível em: https://esginsights.com.br. Acesso em: 23 abr. 2025.
GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
GRAÇA, Frederico Domingos. A lacuna de policiamento ostensivo em áreas restritas da Baixada Santista e o emprego de Tropas de Operações Ribeirinhas do 2º BAEP. 2018. Dissertação (Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública) – Academia de Polícia Militar do Barro Branco, São Paulo, 2018.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
MANUELZÃO. Vale do Javari teve multa recorde por pesca ilegal de pirarucu - Projeto Manuelzão/UFMG, MANUELZÃO, 2019. Disponível em: https://manuelzao.ufmg.br. Acesso em: 23 abr. 2025.
O POVO. Ibama realiza maior apreensão de armadilhas para pesca ilegal de lagosta em Acaraú. O Povo, Fortaleza, 2025. Disponível em: https://www.opovo.com.br. Acesso em: 23 abr. 2025.
PARANÁ. Lei Complementar nº 97, de 29 de julho de 2002. Institui a Política Estadual do Meio Ambiente. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, 30 jul. 2002.
PEREIRA, Átila Gregório Ribeiro. Unificação dos recursos náuticos e humanos da costa paulista para as atividades de policiamento hidroviário, proteção ambiental e de busca e salvamento. 2011. Tese (Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública) – Centro de Altos Estudos de Segurança, Polícia Militar do Estado de São Paulo, São Paulo, 2011.
REUTERS. Canada cleans up nearly 700 metric tons of lost fishing gear from 2022 storm Fiona. Reuters, 22 abr. 2024. Disponível em: https://www.reuters.com/world/americas/canada-cleans-up-nearly-700-metric-tons-lost-fishing-gear-2022-storm-fiona-2024-04-22/. Acesso em: 24 abr. 2025.
REUTERS. U.S. Coast Guard investigating oil spill off California coast. Reuters, 08 mar. 2024. Disponível em: https://www.reuters.com/world/us/us-coast-guard-investigating-oil-spill-off-california-coast-2024-03-08/. Acesso em: 24 abr. 2025.
ROSA, Cristiano Stocco. O emprego da Patrulha Costeira da Polícia Militar do Paraná no mar territorial de acordo com o ordenamento jurídico. Brazilian Journal of Development, Curitiba, v. 10, n. 12, p. 1–20, 2024. DOI: 10.34117/bjdv10n12-082. DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv10n12-082
SANTOS, Jefferson Jesus dos. As ações ribeirinhas do 2º BAEP e a migração do crime organizado: análise da articulação doutrinária e operacional. Monografia (Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais) - Polícia Militar do Estado de São Paulo, São Paulo, 2022.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Jurisprudência sobre competência ambiental das polícias estaduais no mar territorial. Brasília: STJ, s. d. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 22 abr. 2025.
Downloads
Published
License
Copyright (c) 2025 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
