A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO: FUNDAMENTOS JURÍDICOS, DESAFIOS OPERACIONAIS E PERSPECTIVAS DE COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

Resumo

O presente artigo analisa juridicamente a atuação do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) no mar territorial brasileiro, com foco na delimitação da competência estadual, nos fundamentos legais aplicáveis e nos desafios operacionais enfrentados pelas forças de fiscalização ambiental. A pesquisa fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e em normas infraconstitucionais, incorporando também a recente Lei nº 14.751/2023, que reconhece expressamente as Polícias Militares como órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). O estudo destaca a legitimidade da atuação estadual até o limite das 12 milhas náuticas e propõe diretrizes para a atuação subsidiária e cooperativa em zonas de soberania restrita. A análise é reforçada pelos princípios do Direito Ambiental — como prevenção, precaução, ubiquidade e cooperação — e por modelos internacionais de fiscalização marítima, evidenciando a viabilidade e a necessidade da presença estatal embarcada como instrumento de proteção ecológica, repressão à pesca ilegal e fortalecimento da soberania nacional.