GEOLOCATION AND SECURITY: AN ANALYSIS OF THE IMPACT OF ELECTRONIC ANKLE LINKS ON PROTECTING VICTIMS OF DOMESTIC VIOLENCE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i6.6524Keywords:
Domestic violence. Electronic monitoring. Geolocation.Abstract
The persistence of high rates of domestic violence in Brazil, even after the implementation of the Maria da Penha Law, highlights limitations in the effectiveness of traditional protective measures, especially when they are not accompanied by monitoring mechanisms. Therefore, it is necessary to analyze solutions that increase the effectiveness of victim protection. In this regard, it is questioned whether the mandatory use of electronic monitoring with geolocation ankle bracelets can be an effective instrument in preventing new episodes of domestic violence. This article aims to assess the impact of this technology on the enforcement of urgent protective measures, as well as to examine the operational, legal, and structural challenges involved in its application within the Brazilian context. The specific objectives include analyzing the coordination between the justice system, public security, and psychosocial support services, as well as understanding victims’ perceptions regarding the safety provided by monitoring. For this purpose, the deductive method is used, with a qualitative approach, through bibliographic review and analysis of normative, doctrinal, and institutional data. The discussion addresses historical aspects of gender-based violence, the functioning of public policies, and the limitations faced by protection agencies. It is concluded that, although not a definitive solution, electronic monitoring represents an important advancement toward a more effective and responsive protection model for the needs of female victims, provided it is accompanied by integrated public policies, structural investments, and coordinated multidisciplinary action, ensuring the protection of victims’ rights and the promotion of gender equality.
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