CIVIL LIABILITY FOR SHARENTING AND ITS IMPLICATIONS ON THE PERSONALITY RIGHTS OF CHILDREN AND ADOLESCENTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v6i1.6537

Keywords:

Sharenting. Family. Civil Liability.

Abstract

The article examines sharenting, a concept given to the sharing of images and content of children on the media, as well as how this affects the laws on the personality of minors in the country. The article shows how the family has evolved in the legal field, moving from the traditional patriarchal model to other types of family based on affection and dedication, in addition to dignity, focusing on privacy rights, analyzing how they are impacted when parents expose minors excessively on the internet. The work explores sharenting, how it emerged and its evolution, with the spread of social media and its legal impacts, analyzing the laws in the country and in other places, such as France and the United Kingdom. Using a methodology that combines literature review, analysis of laws and court decisions, and the study of real cases, the research identifies the main damages of this digital exposure, including problems of privacy, security and psychological impacts on minors, such as the lack of knowledge of most guardians, under the impacts of such media exposure. The article concludes that, even though guardians have the right to expression, there is a need to regulate limits on sharenting, prioritizing the fulfillment of the rights of minors, and also proposing guidelines that determine responsibility for this practice that causes harm to minors.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Mirele Aparecida Lázaro

    Discente do 10º Período da Graduação em Direito na Faculdade Cristo Rei – FACCREI, com endereço eletrônico mirelelazaro@yahoo.com.br.

     

  • Cássia Aparecida Pimenta Meneguce

    Mestra em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialista em Direito Constitucional (2008).  Vinculada aos Projetos de Pesquisa “Negócios Biojurídicos” da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e “Contratualização da Relações Familiares e das Relações Sucessórias” da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professora de Direito Civil. Servidora Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Faculdade Cristo Rei.  E-mail: cassiapimenta@hotmail.com

     

References

AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

BARCELLOS, Ana Paula de. Intimidade e exposição: os paradoxos da privacidade nas redes sociais. Revista Brasileira de Direito Civil, v. 31, 2022.

BARRETO, A. L.; LIMA, C. R. O sharenting e a proteção de dados pessoais de crianças no Brasil. Revista de Direito, Tecnologia e Sociedade, 2021. Disponível em: https://dspace.mackenzie.br/items/38370ba9-bb8d-4f61-84b6-1b31cd225eea. Acesso em: 05 maio 2025.

BERTI, Luiza Gabriella; FACHIN, Zulmar Antônio. Sharenting: violação do direito de imagem das crianças e adolescentes pelos próprios genitores na era digital. Revista de Direito de Família e Sucessão, Florianópolis, 2021. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/7784. Acesso em: 22 abr. 2025. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2021.v7i1.7784

BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069. Brasília: ECA, 1990.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 abr. 2014.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.335.153/RJ. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 10 set. 2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.679.465/SP. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 19 mar. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4277 e ADPF 132: Reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Brasília, DF: STF, 05 maio 2011. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931&ori=1. Acesso em: 08 abr. 2025.

COSTA JR., Paulo José da. O direito de estar só: tutela penal da intimidade. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Disponível em: https://revista.uemg.br. Acesso em: 15 abr. 2025.

FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67231. Acesso em: 15 abr. 2025.

FIGUEIREDO, Anna Paula Cavalcante Gonçalves. Família: a reafirmação pela Lei 12.010/2009 – Lei Nacional de Adoção – de sua importância para proteção constitucional da criança e do adolescente. Revista Âmbito Jurídico, 1 nov. 2010. Disponível em: https://âmbitojurídico.com.br/família-a-reafirmação-pela-lei-n-12-010-2009-lei-nacional-de-adoção-de-sua-importância-para-a-proteção-constitucional-da-criança-e-do-adolescente/. Acesso em: 28 mar. 2025.

FREYRE, G. Casa-grande & senzala: formação da família brasileira sob o regime da economia patriarcal. Rio de Janeiro: Maia & Schmidt, 1933.

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Observatório das redes sociais: comportamentos digitais dos brasileiros. Rio de Janeiro: FGV, 2022. https://institutopropague.org/tecnologia-e-dados/brasileiros-se-preocupam-mais-com-segurança-de-dados-em-comparaçao-a-média-global/. Acesso em: 14 abr. 2025.

HAFFERS, Laís Mello; VAIANO, Maria Fernanda. “Sharenting”: a superexposição de conflitos intrafamiliares envolvendo crianças e adolescentes na Internet e suas consequências jurídicas. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, [S. l.], v. 18, n. 4, p. e17418, 2025. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/2220/%E2%80%9CSharenting%E2%80%9D%3A+a+superexposi%C3%A7%C3%A3o+de+conflitos+intrafamiliares+envolvendo+crian%C3%A7as+e+adolescentes+na+Internet+e+suas+consequ%C3%AAncias+jur%C3%ADdicas. Acesso em: 20 mar. 2025.

INSTITUTO ALANA. Sharenting: compartilhando a infância com responsabilidade. Cartilha de orientação para pais e educadores. São Paulo: Instituto Alana, 2022. Disponível em: https://alana.org.br/glossario/sharenting/. Acesso em: 05 maio 2025.

LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Disponível em: https://www.academia.edu/110290745/Direito_Civil_fam%C3%ADlias. Acesso em: 04 abr. 2025.

MADALENO, Rolf. Direito de família. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

MELLO, Cleyson de Moraes. Direito civil: parte geral. 4. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2021.

NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. Disponível em: https://pergamum-biblioteca.pucpr.br/acervo/5248258. Acesso em: 05 maio 2025.

OLIVEIRA, José Sebastião de. A Família e as Constituições brasileiras no contexto dos direitos fundamentais e da personalidade. Revista Jurídica Cesumar, 2006. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br. Acesso em: 04 abr. 2025.

RODRIGUEZ, Felipe. Quantificação de danos morais na era digital. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2023.

SARTI, Cynthia Andersen. A família como ordem simbólica. Psicologia USP, 2004. Disponível em: https://www.scielo.br/j/pusp/a/N8jxmySj8PqRZp6ZnJz7Cwd/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 04 abr. 2025.

TEFFÉ, Chiara Spadaccini de. Direito à intimidade na internet: desafios para a proteção jurídica da privacidade online no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/35799/3/protecao-de-dados-pessoais-RI.pdf. Acesso em: 22 abr.2025.

TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2019. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:livro:1999;000197833 Acesso em: 15 abr. 2025.

TJSP. Apelação Cível nº 1002345-67.2021.8.26.0100. Relator: Des. Roberto Maia. São Paulo, 25 de março de 2022.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: família e sucessões. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Published

02/06/2025

Issue

Section

COURSE COMPLETION WORK - TCC

Categories

How to Cite

CIVIL LIABILITY FOR SHARENTING AND ITS IMPLICATIONS ON THE PERSONALITY RIGHTS OF CHILDREN AND ADOLESCENTS. (2025). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 6(1), e616537. https://doi.org/10.47820/recima21.v6i1.6537