RESPONSABILIDADE CIVIL POR SHARENTING E SUAS IMPLICAÇÕES NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

Resumo

O artigo examina o sharenting, conceito dado ao compartilhamento de imagens e conteúdo de filhos nas mídias, e a maneira como isso afeta as leis sobre personalidade dos menores de idade no país. O artigo mostra como a família evoluiu no campo jurídico, passando do modelo tradicional patriarcal para outros tipos de família baseados no carinho e dedicação, além da dignidade, focando nos direitos de intimidade e seus impactos quando os pais expõem os menores de forma excessiva na rede de internet. O trabalho explora o surgimento e a evolução do sharenting com a disseminação das mídias sociais e seus impactos legais, analisando as leis no país e em outros locais, como a França e Reino Unido. Utilizando-se de uma metodologia que combina revisão de literatura, pela análise de leis e decisões judiciárias além do estudo de casos reais, a pesquisa identifica os principais danos dessa exposição digital, incluindo problemas de privacidade, segurança e impactos psicológicos nos menores, tal como o não conhecimento da maior parte dos responsáveis sobre os impactos de tamanha exposição midiática. Conclui-se que mesmo os responsáveis tendo direito à expressão, há necessidade do regramento de limites ao sharenting, priorizando o atendimento dos direitos dos menores e propondo diretrizes que determinem a responsabilidade sobre essa prática, considerando os danos que ela causa aos menores.