ANALYSIS OF RESOCIALIZATION POLICIES IN THE PRISON AND SOCIO-EDUCATIONAL SYSTEM: A STUDY ON GUIDELINES AND PRACTICES IN RIO GRANDE DO NORTE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i1.6547Keywords:
Prison system. Resocialization. Human rights. Deprivation of liberty. Public policies.Abstract
The Brazilian prison system faces a serious structural crisis, characterized by overcrowding, precarious health and working conditions for inmates, and the absence of effective social reintegration policies. The general objective of this article is to analyze the concepts underlying resocialization programs aimed at individuals deprived of liberty. Among the specific objectives of the research are: to understand the conceptions related to the resocialization of incarcerated individuals; to investigate the characteristics of resocialization policies; and to identify the guidelines of the socio-educational plan of Rio Grande do Norte. This bibliographic and qualitative research is based on a critical analysis of legislation, public policies, and doctrinal contributions, with a focus on the guidelines of the socio-educational plan of Rio Grande do Norte. The analysis highlights the gap between the constitutional norm that guarantees human dignity and the reality experienced in prisons, reaffirming the urgency of actions that promote the effective reintegration of inmates into society and break the cycle of recidivism and social exclusion.
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