DIGITAL LAW IN BRAZIL: LEGISLATIVE MILESTONES TODAY
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i5.1406Keywords:
Civil landmark of the internet, Cybercrime, Digital LawAbstract
Over the past few years, the spheres and circumstances that make some fundamental rights especially vulnerable have changed. The digital age has uncovered a scenario where the rights to intimacy and privacy as well as the protection of personal data are seriously threatened. Given the above, the research aimed to analyze the digital law in Brazil and its legislative frameworks. The specific objectives of this work were: to discuss Digital Law and its origin; address the characteristics of cybercrime citing the case of the USA, address the peculiarities and milestones of digital law in Brazil. The methodology applied in this study was bibliographic research. Through the investigated authors, it was possible to achieve the objectives outlined in the work. It was concluded that the changes demand that the Law and its gamifications are constantly updated, to meet the legal and social requirements. Faced with behavioral changes and the prevailing socioeconomic pattern, Digital Law has embraced substantial theoretical subsidies since the beginning of the 1990s, when the first studies on the subject emerged in Brazil, where the academic cradle mostly relates the Right to new technologies. In a gradually digital world, everything points to, in which the virtual environment has experienced an expansion of real life, through the exchange of data, banking transactions, consumer relations and social interaction, the debate on Digital Law embraces digital transformations.
Downloads
References
ABRÃO, Renata Lourenço Pereira. Direito ao Esquecimento: Privacidade, intimidade, vida privada X liberdade de imprensa, livre acesso a informação. Belo Horizonte: Editora Expert, 2020.
ARAÚJO, M. B. de. Comércio eletrônico, Marco Civil da Internet e Direito Digital. Rio de Janeiro: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo, 2017.
BARRETO, A. G.; BRASIL, B. S. Manual de investigação cibernética à luz do Marco Civil da Internet. Rio de Janeiro: Brasport, 2016.
BARROSO, L. R. Liberdade de expressão versus direitos da personalidade: colisão de direitos fundamentais e critérios de ponderação. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2007.
BEZERRA JÚNIOR, L. M. H. Direito ao Esquecimento: a justa medida entre liberdade informativa e os direitos da personalidade. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. RE 1.010.606 – RJ. Relator Ministro Dias Toffoli. Julgado em: 11.02.2021. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/ viewer.html?pdfurl=https%3A%2F%2Fredir.stf.jus.br%2Fpaginadorpub%2Fpaginador.jsp%3FdocTP%3DTP%26docID%3D755910773&clen=3947078. Acesso em: 11 de fevereiro de 2022.
BRENNER, S. La Convención sobre Cibercrimen del Consejo de Europa. Revista Chilena de Derecho y Tecnología, v. 1, n. 1, pp. 221-238, 2012.
CASSIRER, E. Language and Myth. Translated by Susanne K. Langer. New York: Dover Publication, 1953.
CHATRY, S.; GOBERT, T. Numérique: nouveaux droits, nouveaux usages; actes de Colloque. Paris: Mare & Martin, 2017.
CHEHAB, G. C. O direito ao esquecimento na sociedade da informação. Revista dos Tribunais, Brasília, v. 952, n. 769, pp.85-119, 2015.
CONSALTER, Z. M. Direito ao Esquecimento: Proteção da Intimidade e Ambiente Virtual. Curitiba: Juruá, 2017.
FONSECA, J. J. S. Metodologia da pesquisa científica. Fortaleza: UEC, 2002.
GONÇALVES, V. H. P. Marco civil da internet comentado. São Paulo: Atlas, 2017.
LARA, J. C.; MARTÍNEZ, M.; VIOLLIER, P. Hacia una regulación de los delitos informáticos basada en la evidencia. Revista Chilena de Derecho y Tecnología, v. 3, n. 1, pp. 101-137, 2014.
LEITE, G. S.; LEMOS, R. Marco Civil da Internet. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2014.
MARTINEZ, P. D. Direito ao Esquecimento: a proteção da memória individual na sociedade da informação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.
MEHRA, S. K. Law and Cybercrime in the United States Today. The American Journal of Comparative Law, v. 58, pp. 659-685, 2010.
MÈLO, A. Proteção de Dados Pessoais na Era da Informação. Curitiba: Juruá Editora, 2019.
MORAES, Melina Ferracini de. Direito ao esquecimento na internet: das decisões judiciais no Brasil. Curitiba: Juruá Editora, 2018.
PECK, P. Direito digital. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
RODRIGUES JR., Álvaro. Liberdade de Expressão e Liberdade de Informação. Curitiba: Juruá Editora, 2008.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2022 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.