PRESUMPTION OF INNOCENCE IN CRIMES AGAINST SEXUAL DIGNITY: THE PROBATIVE VALUE OF THE VICTIM'S WORD VS IN DUBIO PRO REO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i6.1570Keywords:
Evidence standards, guarantor instrumentality of criminal procedure, legal epistemology, crimes against sexual dignityAbstract
The present research is located within a national context because it’s dedicated to the analysis of the conflict between the presumption of innocence and the differenciated probative value of the victim’s word in the trial of sexual crimes. The research problem is to verify if the reception of this evidence with special value de-characterizes the presumption of innocence. The importance of this study lies in analyzing whether Brazilian courts act in accordance with the guaranteeing purpose of the criminal process and how the Brazilian Judiciary deals with the constitutional guarantee of presumed
innocence of the defendant. The study was developed through a bibliographical research of narrative type with a deductive approach, because the theoretical-methodological foundation is necessary for this work.
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