SLAVE LABOR AND SLAVERY ANALOGOUS IN A DEGRADING WAY IN BRAZIL

Authors

  • Erica Neves Mariano
  • Gislene dos Santos Sousa

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v3i7.1696

Keywords:

Slave labor. Work analogous to slavery. Federal Constitution of 1988. Brazilian Penal Code. Dignity of human person. Fundamental rights. Contemporary Slavery

Abstract

Work in an exploratory, slave or analogous way to it is still a reality in Brazil, as well as in the world and, even if this practice is considered abusive and inhumane by employers, workers are still subjected to a degrading work environment in the labor environment. However, the fight still encounters several barriers and, although the area of activity is labor, other laws address this practice such as the Penal Code, and the results have been presented in a positive way, even if it still needs improvement. Therefore, this article approaches the theme through a theoretical framework and, for this, had a database on platforms such as Google Academic Repository, MedLine, legislation so as federal constitution of 1988 and the Brazilian Penal Code of 1940. The objective, therefore, is to analyze the chosen theme, discussing the modalities in which this type of work is still found in society and to evaluate whether the current norms have been effective and sufficient for its combat, in the light of the constitutional principle of the dignity of the human person. It was concluded, after the elaboration, that Brazil, as well as the world, still needs more effective, rigorous and competent rules, rules and supervision.

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Author Biographies

Erica Neves Mariano

Advogada especialista em Direito Público (Constitucional, Administrativo e Tributário), Direito Contencioso e Consultivo. Membro da Comissão de Direito Tributário e Administrativo e da Comissão de Ciências Criminais na OAB-DF. Conciliadora jurídica com prática nos Juizados Especiais Cíveis. 

Gislene dos Santos Sousa

Pós-Graduada em investigação criminal e psicologia forense pela Unyleia

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Published

15/07/2022

How to Cite

Mariano, E. N., & Sousa, G. dos S. . . (2022). SLAVE LABOR AND SLAVERY ANALOGOUS IN A DEGRADING WAY IN BRAZIL. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 3(7), e371696. https://doi.org/10.47820/recima21.v3i7.1696