THE (IN) EFFECTIVENESS OF THE APPLICATION OF THE WARNING PENALTY FOR DRUG USERS AT THE HEADQUARTERS OF SPECIAL CRIMINAL COURTS IN THE LEGAL ORDER

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v2i3.172

Keywords:

Drugs., Law No. 11.343/2006., (In) effectiveness., Special Criminal Courts., Punishment.

Abstract

The present study analyzes the (in) sufficiency of the purpose of the warning penalty with regard to the confrontation with the use of illicit drugs in the headquarters of Special Criminal Courts. To this end, we investigated the treatment given to drug users, in order to understand the reasons for the (in) effectiveness of the applicability of this penalty, as well as to compare the old and the current Drug Law, in the search for a better way to proceed in relation to that punishment. The methodological design was built from a bibliographic, qualitative, descriptive, analytical and critical analysis. In the development of the article, controversial aspects of the warning penalty were presented and identified, demonstrating the legal and social effects of its ineffectiveness in the Special Criminal Courts for the national legal system. As a conclusion, it was found that the warning penalty was insufficient, calling attention to the need for cumulation with other penalties, in order to contribute to the improvement of the country's legal system.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Cecilio Argolo Junior , Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP

Professor do Ensino Superior (graduação e pós-graduação). Membro do Comitê de Comunicação da World Society of Victimology (Sociedade Mundial de Vitimologia). Compõe o Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (BASis, INEP/MEC, Brasília), atualmente, com duplo perfil para atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação - presenciais e a distância (Psicologia, História, Direito e outras áreas jurídicas). Concluinte do doutorado em Psicologia Clínica pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP, Recife/PE). Mestrado em Pesquisa em Saúde (CESMAC, Maceió/AL). Mestrado em Direitos Fundamentais (UNAMA, Belém/PA). Especialista em Revisão Textual e Normas da ABNT pela Faculdade Integrada de Brasília (FABRAS, Brasília/DF). Bacharel em Psicologia e Psicólogo Clínico. Bacharel em Direito. Licenciado em História. Aluno das disciplinas (2021.1), Política da Criminologia e Feminismos Criminológicos, do Programa de Doutorado em Direito da UNICAP. Consultor de normas técnicas para produção de trabalhos científicos, ABNT, APA, Vancouver e Chicago. Possui outras especializações lato sensu em: 1 - Educação: Docência para o Ensino Superior, Educação a Distância e Metodologias Ativas; 2 - Psicologia: Jurídica, Criminológica e Forense no Sistema Prisional; 3 - Psiquiatria: Forense e Perfis Criminais & Comportamentais. 4 - Direito: Direitos Humanos e Segurança Pública, Ciências Criminais (MBA) e Criminologia. Capacitado em cursos de aperfeiçoamento com 180h: Direitos Fundamentais, Sociologia da Violência e do Controle Social, Teoria do Crime, Justiça Criminal, Psicologia Forense, Política Social no Brasil, Gestão de Políticas Públicas e Saúde Pública. Para melhor atender a seus alunos com necessidades especiais, em sala de aula, está capacitado em cursos técnicos de 60h em: Libras e Braille. Tem habilidades tecnológicas para ministrar aulas síncronas e assíncronas. 

Downloads

Published

29/04/2021

How to Cite

Maria Argolo Cabral, V. ., & Argolo Junior , C. . (2021). THE (IN) EFFECTIVENESS OF THE APPLICATION OF THE WARNING PENALTY FOR DRUG USERS AT THE HEADQUARTERS OF SPECIAL CRIMINAL COURTS IN THE LEGAL ORDER. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2(3), 302–315. https://doi.org/10.47820/recima21.v2i3.172

Issue

Vol. 2 No. 3 (2021): EDITORIAL - CLICK HERE TO ACCESS THE ARTICLES

Section

ARTIGOS

Categories

License

Copyright (c) 2021 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores  e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.