THE CONTRADICTORY PRINCIPLE IN THE SCOPE OF THE MILITARY POLICE OF PARANÁ: A CONSTITUTIONAL REVIEW OF ITS APPLICATION IN ADMINISTRATIVE PROCEDURES IN THE LIGHT OF STATE LAW Nº 20.656/2021
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i3.2880Keywords:
Military Police of Paraná. Contradictory Principle. Recourse phase. State Law No. 20.656/2021.Abstract
This article, through a qualitative and exploratory research, seeks to carry out a theoretical deepening on the constitutional principle of the contradictory, correlating with some state legislation within the scope of the Military Police of Paraná, in particular due to the fact that part of the legislative diploma under comment is prior to the Federal Constitution of 1988. The importance of the appeal phases in all instances of Power is notorious, and differently it is not in the administrative sphere, when decisions do not always reach the expected results and the questioning is necessary through the correct instrument. In this regard, counting the appeal deadline is particularly relevant, leaving the question whether the initial time frame should be from the publication of the decision to be challenged (according to institutional legislation) or from the knowledge of the defender of the aggrieved party. With the advent of State Law nº 20.656/2021 in the State of Paraná, which establishes general norms and special procedures on administrative acts and processes, the theme gained new contours, which will be developed in this study.
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