THE RECEPTION OF INTERNATIONAL TAX TREATIES BY THE BRAZILIAN LEGAL ORDER
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3262Keywords:
international treaties have tax mattersAbstract
When international treaties have tax matters as their object, in certain situations, they generate serious failures in the application of their content, due to the conflict that is established in the legal system, due to the plurality of tax incidences on the same fact governed by the rules of Internal Law. and International Law. With this, the development of this project started from the initial assumption of approaching how the reception of international treaties in tax matters by the Brazilian legal system occurs. With the progressive creation and consolidation of economically integrated international spaces, the conclusions of international tax treaties proliferate. As a result, there is a need for harmonization between internal rules and those arising from these international conventions. Thus, since the international treaties celebrated between free and sovereign nations have currently occupied a prominent position in the international scenario and especially among legal scholars, and due to the inevitable internationalization of relations between countries, motivated by the irreversible process of globalization of the economy that imposes the need for integration and expansion of markets as a consequence of this global trend arising from the evolution of society itself.
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