ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA À MULHERES TRANSEXUAIS

Bianca Caroline Luz Souza; Myrela Pereira Lima; Marília  Freitas Lima

doi:10.47820/recima21.v4i11.4377

Authors

Bianca Caroline Luz Souza https://orcid.org/0009-0005-8659-7753
Myrela Pereira Lima https://orcid.org/0009-0004-3888-2149
Marília Freitas Lima https://orcid.org/0000-0002-1131-3112

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4377

Keywords:

Maria da Penha Law, Transsexuals, STJ, Violence

Abstract

The present work aims to analyze the application of the Maria da Penha Law to transsexual women, resulting from domestic and family violence, as well as the analysis of the effectiveness of the recente STJ decision. The work will review the Maria da Penha Law, gender-related issues, transsexual violence data, legislation and its application.

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Author Biographies

Bianca Caroline Luz Souza

Unicerrado- Goiatuba.

Myrela Pereira Lima

Centro Universitário de Goiatuba - UniCerrado.

Marília Freitas Lima

Doutorado (Programa de Pós Graduação em Sociologia e Direito). Mestrado em Direito Público (Faculdade de Direito).

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