THE PERFORMANCE OF THE PUBLIC DEFENDER'S OFFICE IN THE DEFENSE OF COLLECTIVE RIGHTS: A LOOK AT THE GUARANTEE OF THE COST OF DNA TESTS FOR NEEDY PEOPLE IN RIO GRANDE DO NORTE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4488Keywords:
Collective Procedural Law, Public Civil Action, Child and Adolescent Rights, Public Defender's Office of Rio Grande do Norte, DNA testAbstract
The main scope of this work is to analyze the importance of the Public Defender's Office of Rio Grande do Norte in the defense of collective rights, focusing on the right to free DNA testing in proving or excluding paternity for people benefiting from free justice in the judicial and even extrajudicial spheres. in proceedings routinely initiated by the legal aid body. In this analysis, we defend the fundamental role that the Public Defender's Office has in the filing of public civil actions, a procedure that was necessary to determine that the State of Rio Grande do Norte should return to paying for DNA tests. To this end, it was essential to carry out, initially, bibliographic research on the general theme of the collective process and its special procedures, so that later the subject could be deepened through case studies. Such research resulted in the idea that the Public Defender's Office of Rio Grande do Norte was essential in the achievement regarding the determination of the cost of DNA genetic tests by the federated State, allowing the individual execution by any individual who needs it, without having to discuss the merits in a new process of knowledge, a decision that also motivates the extrajudicial action of the legal aid agency.
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