THE PERFORMANCE OF THE PUBLIC DEFENDER'S OFFICE IN THE DEFENSE OF COLLECTIVE RIGHTS: A LOOK AT THE GUARANTEE OF THE COST OF DNA TESTS FOR NEEDY PEOPLE IN RIO GRANDE DO NORTE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i11.4488Keywords:
Collective Procedural Law, Public Civil Action, Child and Adolescent Rights, Public Defender's Office of Rio Grande do Norte, DNA testAbstract
The main scope of this work is to analyze the importance of the Public Defender's Office of Rio Grande do Norte in the defense of collective rights, focusing on the right to free DNA testing in proving or excluding paternity for people benefiting from free justice in the judicial and even extrajudicial spheres. in proceedings routinely initiated by the legal aid body. In this analysis, we defend the fundamental role that the Public Defender's Office has in the filing of public civil actions, a procedure that was necessary to determine that the State of Rio Grande do Norte should return to paying for DNA tests. To this end, it was essential to carry out, initially, bibliographic research on the general theme of the collective process and its special procedures, so that later the subject could be deepened through case studies. Such research resulted in the idea that the Public Defender's Office of Rio Grande do Norte was essential in the achievement regarding the determination of the cost of DNA genetic tests by the federated State, allowing the individual execution by any individual who needs it, without having to discuss the merits in a new process of knowledge, a decision that also motivates the extrajudicial action of the legal aid agency.
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References
BASTOS, Alberto Luiz Hanemann. Proteger, Transformar, Emancipar: Os três papéis da Defensoria Pública no Direito Brasileiro. Revista da Defensoria Pública RS, Porto Alegre, ano 14, v. 1, n. 32, p. 100-121, 2023. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/523/392. Acesso em: 14 out. 2023.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 13 jan. 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm. Acesso em: 18 out. 2023.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF,11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 16 out. 2023.
BRASIL. Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007. Altera o art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. Diário Oficial da União: Brasília, DF,16 jan. 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11448.htm. Acesso em: 16 out. 2023
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 17 out. 2023.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 25 jul. 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm. Acesso em: 16 out. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 14 out. 2023
CAPELLETTI, Mauro. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1999.
GALVÃO FILHO, Mauricio Vasconcelos. Anotações sobre a Evolução Histórica da tutela coletiva no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Revista Eletrônica de Direito Processual, 2007. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/23679/16743. Acesso em: 14 out. 2023
MADALENO, Rolf. Manual de direito de família. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022
RIO GRANDE DO NORTE. Lei Complementar nº 251, de 07 de julho de 2003. Institui a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado, além de outras providências. Diário Oficial do Estado: Natal, RN, 8 jul. 2003. Disponível em: https://www.defensoria.rn.def.br/media/dpe_legislacao_institucional/Lei_Complementar_RN_n%C2%BA_251-2003_-_Estrutura_da_Defensoria_P%C3%BAblica_do_Estado_do_Rio_Grande_do_Norte.pdf. Acesso em: 14 out. 2023.
RIO GRANDE DO NORTE. Lei nº 9.535, de 08 de setembro de 2011. Cria o Programa Público Paternidade Responsável no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Diário Oficial do Estado: Natal, RN, 9 set. 2011. Disponível em: http://www.al.rn.gov.br/storage/legislacao/arq5033a74143cf8.pdf. Acesso em: 20 out. 2023.
SEABRA, Gustavo Cives. Manual de Direito da Criança e do Adolescente. Belo Horizonte: CEI, 2020.
STJ. REsp: 555111 RJ 2003/0116360-9, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 05/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/12/2006 p. 363. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200301163609&dt_publicacao=18/12/2006. Acesso em: 19 out. 2023.
ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
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