CYBER CRIMES: ANALYSIS OF CIVIL AND CRIMINAL LEGISLATION IN FORCE IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4578Keywords:
Cyber Crimes. Internet. Data Protection. Brazilian Legislation.Abstract
The present research will evaluate the regulation of cyber crimes, discussing some laws passed in Brazil that typify acts such as breaking into computers, stealing passwords, violating user data and disclosing private information, also discussing the modern doctrinal term, virtual rape. In this way, we seek to answer the following question: what are the existing legal provisions in the Brazilian legal system in relation to cyber crimes? For this purpose, the deductive approach method, the monographic procedure method and the bibliographic and documentary research technique were used. The research will aim to discuss the consequences of crimes, profile of victims, percentages of computer crimes in Brazil and the protection of the right to privacy, based on changes in civil and criminal legislation in force in our country, having as a conclusion the duty of updates and modifications that ensure the right to privacy and the prevention of new cyber crimes, in addition to understanding cyber crimes and the laws that enable the protection of victims.
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