DELITOS CIBERNÉTICOS: ANÁLISIS DE LA LEGISLACIÓN CIVIL Y PENAL EXISTENTE EN BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i12.4578Palabras clave:
Delitos informáticos. Internet. Protección de datos. Legislación brasileña.Resumen
La presente investigación evaluará la regulación de los delitos cibernéticos, discutiendo algunas leyes aprobadas en Brasil que tipifican actos como la invasión de computadoras, el robo de contraseñas, la violación de datos de usuarios y la divulgación de información privada, discutiendo también el término doctrinal moderno, violación virtual. Por lo tanto, buscamos responder a la siguiente pregunta: ¿cuáles son las disposiciones legales existentes en el ordenamiento jurídico brasileño en relación con los delitos cibernéticos? Para ello, se utilizó el método de enfoque deductivo, el método de procedimiento monográfico y la técnica de investigación bibliográfica y documental. La investigación tendrá como objetivo discutir las consecuencias de los delitos, el perfil de las víctimas, los porcentajes de delitos informáticos en Brasil y la protección del derecho a la privacidad, a partir de los cambios en la legislación civil y penal vigente en nuestro país, concluyendo el deber de actualizaciones y modificaciones que garanticen el derecho a la privacidad y la prevención de nuevos delitos virtuales, así como comprender el delito cibernético y las leyes que empoderan la protección de las víctimas.
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