PEC 32: THE TRANSITION TO A NEOLIBERAL STATE THROUGH PUBLIC SERVICE REFORM AND THE REDUCTION OF THE WELFARE STATE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i5.5194Keywords:
Welfare State. Neoliberal State. PEC 32/2020. Administrative Reform. Public administration.Abstract
The study presents a critical analysis of the Proposed Amendment to the Constitution (PEC) 32/2020, the administrative reform in Brazil. Using a qualitative approach that includes analysis of the PEC itself, publications from the Ministry of Economy and expert opinions, the study highlights important concerns. The reform, although intentional to correct distortions in the public service, may not be effective and result in negative impacts on the efficiency and quality of public services. The tendency to reduce state intervention in the economy and limit civil servants' autonomy, particularly with stricter criteria for stability, can lead to the loss of talent and increase the vulnerability of civil servants to pressure policies. Furthermore, there is concern that the reform could weaken the Social Welfare State in Brazil, favoring a transition to a Neoliberal State model. The study concludes that PEC 32/2020 requires a detailed review to ensure that it strengthens, rather than weakens, the efficiency and effectiveness of the public service, protecting the rights of employees and the public interest. It is crucial that the reform is carefully evaluated to avoid reducing the quality and availability of public services, ensuring that the population's needs are met effectively.
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