CYBERCRIMES IN THE LIGHT OF BRAZILIAN LEGISLATION
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i6.5363Keywords:
Virtual World. Cybercrime. Marco Civil.Abstract
The present study approaches the civil framework for the internet and the negotiations on cybercrimes, understanding how the law emerged and what were its contributions to the legal system. Currently, global communication has been considered through digital interaction, and the internet, which is the largest network that interconnects means of communication and users worldwide, can bring benefits, but also cause harm, both for personal, professional and even judicial life. In this society where expressing the opinion or invading the privacy of others, it is necessary to follow established rules and standards, so that they do not engage in illicit practice in the digital environment. Thus, this article aims to emphasize virtual and digital crimes and their aspects, as well as to provide for the current legislation on the subject, and the penalty for these crimes. The present work had as its methodology the bibliographic review, having as a source of consultation a literary variety related to the theme studied, such as the use of articles, books and theses on the subject. It was found that Brazilian legislation seeks to adapt to the challenges of the digital age, especially in the fight against fake news and cybercrimes. It is expected to understand the importance of addressing the issue, since the incidence of crimes committed on the internet or through it, considered cybercrimes, is frequent, which are also dealt with and have special attention by the legislative and criminal spheres.
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