THE IMPORTANCE OF REGISTRATION AND NOTARY LAW IN THE INVENTORY PROCEDURE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i8.5605Keywords:
Notarial and Registration Law. Notary Services. Asset Inventory.Abstract
This text intends to demonstrate, from a legal perspective, the importance of the existence of registration and notarial law in Brazilian legislation, with regard to the public interest in the asset inventory procedure, services which are practiced by extrajudicial services, highlighting the acts practiced electronically today. When the registration of a property is not listed in the notarial database, this may imply a direct in the process of division of assets, because, if the deceased has not registered the property in his name, it will be necessary to regularize the property and only then be able to carry out the inventory. Thus, the general objective of this article is to deal with the relevance of the existence of real estate registry offices for the performance of the bookkeeping of assets, as well as to show the provision of notarial services and registration in Brazilian legislation, highlighting the legal certainty that this branch of law provides and provides protection to the rights of citizens, contributing to the protection of property, the efficiency of legal transactions and the resolution of inventory and property conflicts. The methodology used to carry out this text is of a bibliographic nature, with research developed through laws, doctrines, dissertations, scientific articles and content available on electronic addresses, in order to make a qualitative analysis in relation to the proposed theme.
Downloads
References
ALCÂNTARA, Rennan. Atividade Notarial e Registral: suas espécies e a sua impor tância à luz do Direito de Família e do Direito Internacional. Jusbrasil, 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/atividade-notarial-e-registral-suas-especies-e-a-sua-importancia-a-luz-do-direito-de-familia-e-do-direito-internacional/1211316582. Acesso em: jul. 2024.
ANTUNES, Luciana Rodrigues. Introdução ao Direito Notarial e Registral. [S. l.]: CNB, 2021. Disponível em: https://www.notariado.org.br/introducao-ao-direito-notarial-e-registral/. Acesso em: jul. 2024.
ASSIS, Andressa de. A importância da escritura pública na abertura de inventário. Jusbrasil, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-importancia-da-escritura-publica-na-abertura-de-inventario/1784645686. Acesso em: jul. 2024.
AVVAD, Pedro Elias. Direito Imobiliário Teoria Geral e Negócios Imobiliários. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
BALBINO FILHO, Nicolau. Registro de Imóveis Doutrina, Prática e Jurisprudência. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
BAPTISTELA, Tiago. O registro das transações imobiliárias: segurança jurídica e proteção da propriedade em benefício da sociedade. [S. l.: s. n.], 2023. Disponível em: https://www.colegiorisc.org.br/noticias/informativos/o-registro-dastransacoesimobiliariasseguranca-juridica-e-protecao-da-propriedade-em-beneficio-da-sociedade-por-tiago-baptistela/. Acesso em: jul. 2024.
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: jul. 2024.
BRASIL. LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm?ref=blog.suitebras.com. Acesso em: jul. 2024.
BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: jul. 2024.
CASSETTARI, Christiano. Separação, divórcio e inventário por escritura pública: teoria e prática I. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.
CORRÊA, Lucas Ferraça. Inventário Grátis: Saiba Como Obter a Gratuidade de Custas no Inventário. Jusbrasil, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/inventario-gratis-saibacomoobteragratuidadedecustasnoinventario/2131930585#:~:text=A%20gratuidade%20das%20custas%20judiciais,pode%20ser%20deferida%20aos%20herdeiros. Acesso em: jul. 2024.
CUNHA, Dione Araújo. A Propriedade no Código Civil - uma Visão Histórica e uma Visão Nacional. Recife: UFPE, 2018. Disponível em: https://www.ufpe.br/documents/39451/1778670/cunha.pdf/d5e3abeb1f3e481182d832322b6aeb47#:~:text=Na%20vers%C3%A3o%20atualmente%20constante%20no,de%20quem%20injustamente%20as%20possua. Acesso em: jul. 2024.
CUNHA, Sheylla Maria Donato da. Análise jurídica do direito de renunciar à herança no regime de comunhão parcial de bens. 2010. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas) - Universidade Federal de Campina Grande, Sousa, PB, 2010. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/bitstream/riufcg/14059/1/SHEYLLA%20MARIA%20DONATO%20DA%20CUNHA%20-%20TCC%20DIREITO%202010.pdf. Acesso em: jul. 2024.
DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Juspodivm, 2016.
FREITAS, Carlos Samuel de Oliveira. Direito de propriedade é garantido com escritura. Jusbrasil, 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/direito-de-propriedade-e-garantido-com-escritura/138425310. Acesso em: jul. 2024.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
GODOI, Christiane K.; BANDEIRA-DE-MELLO, Rodrigo; SILVA, Anielson B. (org.). Pesquisa qualitativa em estudos organizacionais. São Paulo: Saraiva, 2006.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Direito das sucessões. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. Vol. 7.
LAMANAUSKAS, Milton Fernando. A pedra angular da atividade notarial e registral. In: DEL GUÉRCIO NETO, Arthur; DEL GUÉRCIO, Lucas Barelli. O direito notarial e registral em artigos. São Paulo: YK Editora, 2016.
LARRAUD, Rufino. Curso de derecho notarial. Buenos Aires: Depalma, 1996.
MATOS, Guilherme de Carvalho. A prática de atos notariais eletrônicos no brasil evolução e segurança jurídica em tempos de avanço tecnológico. 2021. Monografia (Curso de Direito) - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS, Goiânia, GO, 2021. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/bitstream/123456789/1438/1/TCC%202%20MONOGRAFIA-GUILHERME%20-TURMA%20C01%20-2021-1.pdf. Acesso em: jul. 2024.
MEIRELES, Hely Lopes Meirelles; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. Salvador: JusPODIVM, 2020.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
MELO, Marcelo Augusto Santana de. O direito à moradia e o papel do registro de imóveis na regularização fundiária. [S. l.]: CJF, 2010. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/caju/FUNDIARIA-1.pdf. Acesso em: jul. 2024.
MOURA, Elianderson. A Importância do Direito Notarial e Registral. Jusbrasil, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-importancia-do-direito-notarial-e-registral/1764929587. Acesso em: jul. 2024.
NEVES, Letícia. Quantos tipos de cartórios existem e para que servem? Jusbrasil, 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/quantos-tipos-de-cartorios-existem-e-para-que-servem/1232636891. Acesso em: jul. 2024.
OLIVEIRA, Felipe Gabriel de. Segurança jurídica do registro de imóveis: Benefícios da atuação do registrador de imóveis na consolidação de direitos reais e da publicidade. 2018. TCC (Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2018. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/196613/Seguran%C3%A7a%20Jur%C3%ADdica%20do%20Registro%20de%20Im%C3%B3veis.pdf?sequence=1. Acesso em: jul. 2024.
OLIVEIRA, Mateus Felipe de. Contrato de compra e venda de imóvel em inventário. [S. l.: s. n.], 2021. Disponível em: https://lageportilhojardim.com.br/blog/compra-e-venda-de-imovel-em-inventario/. Acesso em: jul. 2024.
PEIXOTO, Victor Monteiro. Inventário extrajudicial: reflexos da ausência legislativa sob a ótica da existência de disposições testamentárias. [S. l.: s. n.], 2023. Disponível em: http://repositorio.aee.edu.br/bitstream/aee/21565/1/TCC%20%202023%20%20VICTOR%20MONTEIRO%20PEIXOTO.pdf. Acesso em: jul. 2024.
PEREIRA, Luíz Fernando. A compra de imóvel em inventário: viabilidade, vantagens e precauções necessárias. Jusbrasil, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-compra-de-imovel-em-inventario-viabilidade-vantagens-e-precaucoes-necessarias/1834796932. Acesso em: jul. 2024.
PINTO, Paulo Roberto. Inventário de Bens por Escritura Pública: A Partilha Amigável! [S. l.: s. n.], 2020. Disponível em: https://www.paulopinto.adv.br/direito-de-familia/inventario-de-bens-por-escritura-publica/. Acesso em: jul. 2024.
RIBEIRO, Beatriz de Freitas; NASCIMENTO, Vivyan Esther. Formas de alienação de bens durante o inventário extrajudicial e a cessão de direitos hereditários. [S. l.: s. n.], 2023. Disponível em: https://saojose.br/wp-content/uploads/2023/12/TCC-II-Beatriz-de-Freitas-Ribeiro-e-Vivyan-Esther-Nascimento.pdf. Acesso em: jul. 2024.
RODRIGUES, Jonhson. Segurança Jurídica no Mercado Imobiliário: O Papel dos Cartórios de Registros de Imóveis. Jusbrasil, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/seguranca-juridica-no-mercado-imobiliario-o-papel-dos-cartorios-de-registros-de-imoveis/2036778244. Acesso em: jul. 2024.
SANTOS, Josécley Dos. Definição do conceito de Propriedade Imobiliária na Doutrina e no Sistema Jurídico Constitucional – Cível positivado brasileiro e internacional: Artigo 1.225, Inciso I, da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 instituinte do Código Civil Brasileiro. 2020. Disponível em: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/lei/propriedade-imobiliaria. Acesso em: jul. 2024.
SILVA, Alexandre Barbosa da. A Propriedade Imóvel e as Garantias Constitucionais: Primeiras Reflexões acerca da Aquisição sem Registro. [S. l.: s. n.], 2021. Disponível em: https://www.jusvox.com.br/revista/edicoes-anteriores/item/150-a-propriedade-im%C3%B3vel-as-garantias-constitucionais-primeiras-reflex%C3%B5es-acerca-da-aquisi%C3%A7%C3%A3o-sem-registro.html. Acesso em: jul. 2024.
SILVA, Marcos Raylan. Das Serventias Extrajudiciais: A importância jurídica dos Cartórios para o âmbito público e privado. Jusbrasil, 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/dasserventiasextrajudiciais/1245047409#:~:text=Os%20tabeli%C3%A3es%20e%20oficiais%20de,quem%20se%20deva%20dar%20publicidade. Acesso em: jul. 2024.
SILVA, Mayara Oliveira. A importância da intervenção notarial na prevenção de litígios: panorama no município de Frutal-MG. [S. l.: s. n.], 2015. Disponível em: https://www.aacademica.org/editora.prospectiva.oficial/5.pdf. Acesso em: jul. 2024.
SOUZA, Eduardo Pacheco Ribeiro de. Os Serviços Notariais e Registrais no Brasil. [S. l.]: CNB, 2015. Disponível em: https://www.notariado.org.br/os-servicos-notariais-e-registrais-no-brasil/. Acesso em: jul. 2024.
SUGIMOTO, Erick. Direito sucessório: Pincelada nos conceitos de herança e herdeiro. Jusbrasil, 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/direito-sucessorio-pincelada-nos-conceitosdeherancaeherdeiro/1261738325#:~:text=Dessa%20forma%2C%20a%20heran%C3%A7a%20constitui,%C3%A9%20chamada%20de%20acervo%20heredit%C3%A1rio. Acesso em: jul. 2024.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. O cartório de registro de imóveis. [S. l.: s. n.], 2014. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/edicoes/manuais-e-cartilhas/cartilha-de-cartorios-extrajudiciais/o-cartorio-de-registro-de-imoveis. Acesso em: jul. 2024.
Downloads
Published
How to Cite
License
Copyright (c) 2024 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.