LA IMPORTANCIA DEL REGISTRO Y EL DERECHO NOTARIAL EN EL PROCEDIMIENTO DE INVENTARIO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i8.5605Palabras clave:
Derecho Notarial y Registral. Servicios Notariales. Inventario de activos.Resumen
Este texto pretende demostrar, desde una perspectiva jurídica, la importancia de la existencia del derecho registral y notarial en la legislación brasileña, en lo que se refiere al interés público en el procedimiento de inventario de bienes, servicios que son practicados por servicios extrajudiciales, destacando los actos practicados electrónicamente en la actualidad. Cuando la inscripción de un inmueble no figura en la base de datos notarial, esto puede implicar un directo en el proceso de división de bienes, ya que, si el fallecido no ha registrado el inmueble a su nombre, será necesario regularizar el inmueble y solo entonces poder realizar el inventario. Así, el objetivo general de este artículo es abordar la relevancia de la existencia de oficinas de registro de la propiedad inmobiliaria para la realización de la contabilidad de los bienes, así como mostrar la prestación de servicios notariales e inscribibles en la legislación brasileña, destacando la certeza jurídica que brinda esta rama del derecho y brinda protección a los derechos de los ciudadanos, contribuyendo a la protección de la propiedad, la eficiencia de las transacciones legales y la resolución de conflictos de inventario y propiedad. La metodología utilizada para la realización de este texto es de carácter bibliográfico, con investigaciones desarrolladas a través de leyes, doctrinas, disertaciones, artículos científicos y contenidos disponibles en direcciones electrónicas, con el fin de realizar un análisis cualitativo en relación con la temática propuesta.
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