THE CRIMINAL LIABILITY OF THE INFILTRATED AGENT WITHIN THE SCOPE OF LAW N. 12,850/2013

Authors

  • João de Sousa Netto Pereira

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v5i11.5963

Keywords:

Penal Code. Undercover Agent. Criminal Liability. Professional Ethics. Law.

Abstract

This article aims to provide an opportunity to explore the complexities and ethical dilemmas involved in the work of the undercover agent within the scope of Law No. 12,850/2013, which deals with criminal organizations. Investigating issues such as the limits of the undercover agent's action, their individual rights during operations and their criminal responsibilities arising from the action carried out during the infiltration process. The infiltration of agents involves significant complexities and has aspects and rules that must be observed in its application, which has several aspects and rules that must be observed when being applied. Law 12.850/13 that deals with Criminal Organizations, in which it is characterized as a procedure to produce evidence, where it can be taken to the procedural records so that the investigated are punished, hence the importance of the figure of the criminal agent infiltrated in the process. The objective of this article is to deal with the criminal responsibility of the agent infiltrated in the fight against organized crime in Brazil, emphasizing the position of this essential figure in the circumstances of criminal investigation, as necessary precepts to extract crucial information to dismantle criminal organizations. The methodology used to carry out this work consists of qualitative analysis, bibliographic review, observation of theoretical references and narratives presented by already researchers on the subject. 

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João de Sousa Netto Pereira

Centro Universitário de Goiatuba- UNICERRADO.

References

ALMEIDA, Natália Cassetari de. Organização criminosa: principais delitos cometidos pelo PCC e mecanismos jurídicos de combate ao crime organizado. 2023. TCC (Gradação) - PUC Goiás, Goiânia, 2023. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/bitstream/123456789/6418/1/TCC%20%20NATA%CC%81LIA%20CASSETARI%20DE%20ALMEIDA.pdf. Acesso em: out. 2024.

ASPERTI, Ligia Bueno. A responsabilidade penal do agente infiltrado na internet: análise das leis n° 12.850/2013 e 13.441/2017. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, Marilia, SP, 2021. Disponível em: https://aberto.univem.edu.br/bitstream/handle/11077/1998/LIGIA%20BUENO%20ASPERTI_Disserta%c3%a7%c3%a3o%20%281%29.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: out. 2024.

BARBOSA, Antônio Carlos. Agentes infiltrados: inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão da culpabilidade, persecurção penal e politíca criminal dentro do estado democrático de direito. 2018. Monografia (Especialista em Ciências Criminais) - Faculdade Baiana de Direito, Salvador, BA, 2018. Disponível em: https://portal.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografias/Antonio%20Carlos%20Barbosa.pdf. Acesso em: out. 2024.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. 12.850/2013. São Paulo: Editora Saraiva, 2014.

BRASIL. Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: out. 2024.

BRASIL. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: out. 2024.

BUSATO, Paulo César. As inovações da Lei n. 12.850/2013 e a atividade policial. Revista Justiça e Sistema Criminal, v. 5, n. 9, p. 241-278, jul./dez. 2013. Disponível em: https://direito.fae.emnuvens.com.br/direito/article/viewFile/9/8. Acesso em: out. 2024.

CAMPOS, Filipe Miranda et al. Teoria do crime e a legislação penal brasileira. LIBERTAS DIREITO, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, p. 1-23, ago./dez. 2021. Disponível em: https://periodicos.famig.edu.br. Acesso em: out. 2024.

CLEMENTINO, Cláudio Leite. Uma análise sobre a infiltração de agentes à luz da Lei 12.850/13. Âmbito Jurídico, 01 jun. 2018. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/uma-analise-sobre-a-infiltracao-de-agentes-a-luz-da-lei-12-850-13/. Acesso em: out. 2024.

CLODOMIRO FILHO, Antonio Marcos. A responsabilidade penal do agente infiltrado. 2021. TCC (bacharel em Direito) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.Disponível em: https://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/62739/1/2021_tcc_amcfilho.pdf. Acesso em: out. 2024.

CONSERINO, Cassio Roberto. Crime organizado e institutos correlatos. São Paulo: Atlas, 2011.

COSTA, Andréia Dalla; PERLÍN, Edson José. CRIME IMPOSSÍVEL: 17 CÓDIGO PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 7, n. 6, jun. 2021. ISSN - 2675 – 3375. Disponível em: https://periodicorease.pro.br. Acesso em: out. 2024. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v7i6.1450

COSTA, Luiza Soares da. Organização criminosa: mudanças relevantes a norma infraconstitucional com o advento da Lei 12.850/13. 2014. TCC (Bacharel em Direito) - Centro Universitário de Brasília-UniCEUB, Brasilia, 2014. Disponível em: https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/235/6089/1/21023969.pdf. Acesso em: out. 2024.

CURIA, Luiz Roberto, CÉSPEDES, Lívia, WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos, Vade Mecu. Saraiva. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

DIANA, Nathalia Ferreira. A responsabilidade criminal do agente policial infiltrado em organização criminosa. 2018. TCC (Bacharel em Direito) - Faculdade Atenas, Paracatu, MG, 2018. Disponível em: https://www.atenas.edu.br/uniatenas/assets/files/spic/monography/A_RESPONSABILIDADE_CRIMINAL_DO_AGENTE_POLICIAL_INFILTRADO_EM_ORGANIZACAO_CRIMINOSA.pdf. Acesso em: out. 2024.

ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA). Manual De Infiltração de Agentes. Brasília: ENCCLA, 2014. Disponível em: https://www.gov.br/mj/ptbr/assuntos/suaprotecao/lavagemdedinheiro/drci/publicacoes/manuais/combate-a-corrupcao-e-a-lavagem-de-dinheiro/livro-enccla-10-anos.pdf. Acesso em: out. 2024.

FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal: Teoria, crítica e práxis. 6. ed. Niterói: Impetus, 2009.

GUERRA, Aline Ferreira. Agente infiltrado em organizações criminosas: punibilidade da conduta do agente infiltrado. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) -Faculdade do Norte Novo de Apucarana – FACNOPAR, Apucarana, 2017. Disponível em: https://facnopar.com.br/conteudo-arquivos/arquivo-2017-06-14-14974734779136.pdf. Acesso em: out. 2024.

GUERRA, Gustavo Gabriel Alves. Infiltração virtual dos agentes policiais: como meio de investigação de prova na persecução penal. 2019. TCC (bacharel em Direito) – UNIEVANGÉLICA, Anápolis, GO, 2019. Disponível em: http://repositorio.aee.edu.br/bitstream/aee/8621/1/TCC%20VERS%C3%83O%20FINAL%20-%20Gustavo%20principal%5B1258%5D.pdf. Acesso em: out. 2024.

JÁCOME JUNIOR, Valdir Coelho. Responsabilidade penal dos agentes infiltrados em organizações criminosas. Âmbito Jurídico, 2018. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/responsabilidade-penal-dos-agentes-infiltrados-em-organizacoes-criminosas/. Acesso em: out. 2024.

JESUS, Damásio de; BECHARA, Fábio Ramazzini. Agente infiltrado: reflexos penais e processuais. [S. l.: s. n.], 2005. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/12110-12110-1-PB.htm. Acesso em out. 2024.

LIMA, Amanda Fernandes. A constitucionalidade da infiltração policial em organizações criminosas. 2019. Monografia (Especialização) - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. Disponível em: https://emerj.tjrj.jus.br/files/pages/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2019/pdf/AmandaFernandesLima.pdf. Acesso em: out. 2024.

LIMA, Eduardo Pacheco de Mello. Agente infiltrado: garantir ou punir (a dupla face do princípio da proporcionalidade). 2019. TCC (Bacharel em Direito) - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/11465/monografia%20eduardo%20%281%29.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: out. 2024.

LIMA, Jair Antônio Silva de. Organizações criminosas e segurança pública: reflexões à luz da jurisprudência do STJ e da teoria dos vocabulários de motivos. In: 20º Congresso Brasileiro de Sociologia, 2021. Disponível em: https://cispregional.mpba.mp.br/wpcontent/uploads/2021/07/OrganizacoescriminosasesegurancaareflexoesaluzdajurisprudenciadoSTJedateoriadosvocabulariosdemotivosDr.JairAntonioSilvadeLima.pdf#:~:text=Crime%20Organizado%20Tradicional%3A%20grupo%20de,e%20o%20planejamento%20de%20lucros. Acesso em: out. 2024.

LIMA, Renato Brasileiro. Legislação criminal especial comentada. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Crime organizado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. p. 406.

MELLO, Milena Vanina De. Agente Infiltrado: Limites Constitucionais e Parâmetros para Validação da Prova Colhida do Combate às organizações Criminosa. Jus Brasil, 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/agente-infiltrado-limites-constitucionais-e-parametros-para-validacao-da-prova-colhida-do-combate-as-organizacoes-criminosa/1189359394. Acesso em: out. 2024.

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

NUCCI, Guilherme de Souza. Como funciona o crime de organização criminosa? [S. l.: s. n.], 2022. Disponível em: https://blog.lfg.com.br/estudos/organizacao-criminosa/. Acesso em: out. 2024.

NUNES, Daniel Granzotto. Agente infiltrado em organização criminosa, prova ilícita e proporcionalidade. 2019. Dissertação (Mestrado) - Universidade do Vale do Itajaí – Univali, Itajaí, SC, 2019. Disponível em: https://www.univali.br/Lists/TrabalhosMestrado/Attachments/3388/DISSERTA%C3%87%C3%83O%20DANIEL%20GRANZOTTO%20NUNES%20-%20TOTAL.pdf. Acesso em: out. 2024.

PACHECO, Rafael. Crime organizado: medidas de controle e infiltração policial. Curitiba: Juruá, 2007.

PEREIRA, Flávio Cardoso. A moderna investigação criminal: infiltrações policiais, entregas controladas e vigiadas, equipes conjuntas de investigação e provas periciais de inteligência. In: GOMES, Luiz Flávio; TAQUES, Pedro; CUNHA, Rogério Sanches (Coords.). Limites Constitucionais da Investigação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

PINHEIRO, Ricardo Henrique Araujo. A organização criminosa e a associação criminosa. [S. l.]: Migalhas, 2023. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/396470/a-organizacao-criminosa-e-a-associacao-criminosa. Acesso em: out. 2024.

QUEIROZ, Rafael Mafei Rabelo. Metodologia da pesquisa jurídica. Tomo Teoria Geral e Filosofia do Direito, Edição 1, maio 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/151/edicao-1/metodologia-da-pesquisa-juridica. Acesso em: out. 2024.

RINALDI, Wagner. Teoria Geral do Crime. Jus Brasil, 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/teoria-geral-do-crime/873554230. Acesso em: out. 2024.

RODRIGUES, Rosângela Schwarz. Introdução à pesquisa bibliográfica [recurso eletrônico]. Florianópolis: Editor da UFSC, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/249681/Introducao_a_pesquisa_bibliografica-Ebook-24ago2023.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: out. 2024.

SANTOS, Cristina Mamédio da Costa; PIMENTA, Cibele Andrucioli de Mattos; NOBRE, Moacyr Roberto Cuce.The PICO strategy for the research question construction and evidence search. Revista Latino-Americana de Enfermagem, v. 15, n. 3, p. 508-511, 2007. DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-11692007000300023

SOUSA, Angélica Silva de et al. A pesquisa bibliográfica: princípios e fundamentos. Cadernos da Fucamp, v. 20, n. 43, p. 64-83, 2021. Disponível em: https://revistas.fucamp.edu.br. Acesso em: out. 2024.

VALENTE, Victor Augusto Estevam. Autoria no crime empresarial e atuação estratégica da advocacia criminal. Conjur, 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jun-14/autoria-na-criminalidade-empresarial-e-atuacao-estrategica-da-advocacia-criminal/. Acesso em: out. 2024.

ZANELLA, Everton Luiz. Infiltração de agentes. Tomo Processo Penal, Edição 1, ago. 2020. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/442/edicao-1/infiltracao-de-agentes. Acesso em: out. 2024.

Published

15/11/2024

How to Cite

de Sousa Netto Pereira, J. (2024). THE CRIMINAL LIABILITY OF THE INFILTRATED AGENT WITHIN THE SCOPE OF LAW N. 12,850/2013. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 5(11), e5115963. https://doi.org/10.47820/recima21.v5i11.5963