ABILITY TO PAY: THE INDIVIDUALS PROTECTION AGAINST TAX DESPOTISM
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v2i8.655Keywords:
Abillity to pay, Confiscation, Fundamental RightsAbstract
The State is an entity maintained with tax payer’s money. To obtain that money, the state has to obey to various rules, under the penalty of acting in an arbitrary and despotic way. In order to avoid authoritarianism, prevails, nowadays, the conception that the fundamental rights must be respected in obedience to the Constitution of the Federative Republic of Brazil. So, whenever state uses it’s force to charge, it must seek to preserve a vital minimum. Otherwise, the levy of tribute by the State cannot be confiscatory. That’s the heart of the principle called “Abillity to pay” or something called or that can be translated into Portuguese as “Capacidade Contributiva”.
Keywords: Abillity to pay. Confiscation. Fundamental Rights.
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