LA RECEPCIÓN DE TRATADOS INTERNACIONALES EN MATERIA TRIBUTARIA POR EL ORDENAMIENTO JURÍDICO BRASILEÑO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3262Palabras clave:
tratados internacionales, cuando tenganResumen
Los tratados internacionales, cuando tengan por objeto cuestiones tributarias, en determinadas situaciones, generan graves fallas en la aplicación de su contenido, debido al conflicto que se establece en el ordenamiento jurídico, debido a la pluralidad de incidencias tributarias sobre un mismo hecho regidas por las normas del Derecho Interior y del Derecho Internacional. Por lo tanto, el desarrollo de este proyecto partió del supuesto inicial de abordar cómo ocurre la recepción de tratados internacionales en materia tributaria por parte del sistema legal brasileño. Con la progresiva creación y consolidación de espacios internacionales económicamente integrados, proliferan las conclusiones de tratados internacionales en materia tributaria. Con esto, es necesaria una armonización entre las normas internas y las derivadas de estos convenios internacionales. Así, dado que los tratados internacionales celebrados entre naciones libres y soberanas han ocupado actualmente una posición destacada en el escenario internacional y especialmente entre los juristas, y debido a la inevitable internacionalización de las relaciones entre países, motivada por el proceso irreversible de globalización de la economía que impone la necesidad de integración y expansión de los mercados como consecuencia de esta tendencia global derivada de la evolución de la propia economía. sociedad. Por lo tanto, es conveniente hacer un análisis más detallado de las principales discusiones doctrinales y jurisprudenciales sobre la validez y eficacia de los tratados internacionales celebrados, y debe entenderse cuáles son los tratados internacionales de los que Brasil es signatario y que han sido debidamente incorporados al ordenamiento jurídico, dado que la complejidad.
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